fundamentos burocraticos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna. Não havendo no País equipamento terapêutico apropriado ao tratamento da enfermidade, justifica-se que o Estado disponibilize recursos para a sua aquisição no exterior, não podendo servir de óbice às pretensões do doente, necessitado, argumentos fundados em questões burocráticas, de cunho orçamentário.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna. Não havendo no País equipamento terapêutico apropriado ao tratamento da enfermidade, justifica-se que o Estado disponibilize recursos para a sua aquisição no exterior, não podendo servir de óbice às pretensões do doente, necessitado, argumentos fundados em questões burocráticas, de cunho orçamentário.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto em 09/10/2015, contra decisão publicada em 05/10/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II; b) incidência da Súmula 283/STF em razão da inexistência de impugnação no recurso especial de fundamentos autônomos e suficientes para manter o acórdão recorrrido; c) aplicação da Súmula 7/STJ, porque a pretensão exige o reexame fático e probatório, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, expressamente afirmou que não existem indícios ou provas da configuração de ato ímprobo por se tratar de ato burocrático, bem como afastou a presença de elemento subjetivo da conduta do recorrido. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DA CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIA BUROCRÁTICA POR PRAZO EXCESSIVO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REQUERIMENTO MINISTERIAL PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. SÚMULA 676/STJ. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado em favor de José Rodolfo Alves de Oliveira e Pedro Henrique Alves de Oliveira, sob a alegação de ilegalidade da prisão preventiva mantida de ofício pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pereira Barreto, apesar do requerimento ministerial pela substituição da custódia por medidas cautelares. A defesa argumenta a perda da contemporaneidade dos fundamentos da prisão, o encerramento da instrução criminal e a existência de excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 1/2013 do Município de Castanhal/PA. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Criação de cargos em comissão de procurador e de assessor jurídico. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento judicial atacado impede o conhecimento do agravo interno (CPC, art. 1.021, § 1º). Precedentes. 2. No julgamento do Tema 1.010 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, em homenagem ao princípio do concurso público, a criação de cargos em comissão pressupõe que os cargos se destinem ao exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando para o desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. O acórdão recorrido, portanto, não destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal firmado no âmbito do Tema 1.010 da Repercussão Geral. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Certidão de tempo de serviço. Seplag. Rejeição da preliminar de suspensão do feito e, no mérito, reconhecimento da validade da certidão, pelo acórdão do tribunal de origem. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Revolvimento do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de serviços burocráticos e expedientes. Obtenção de cópias reprográficas.

«1. É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 1.021, § 1º, CPC ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Militar. Auxílio-transporte. Limitações espaciais e burocráticas por parte da administração pública. Não comprovação. Improcedência. Fundamento do acórdão autônomo e suficiente para manter o julgado. Ausência de contraposição recursal. Súmula 283/STF. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se na origem de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Militar, a fim de que a União se abstenha de impor limitações espaciais (distância entre municípios), temporais (número de passagens/mês ou tipos de frequências) e burocráticas (tempo para que a Administração Militar possa analisar o pedido), para a concessão do benefício auxílio transporte - AT aos militares das Forças Armadas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Situação de emergência. Demora injustificada no atendimento médico. Questões burocráticas. Dano moral. Valor fixado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Anvisa. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Período da mora. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno negado provimento.

1 - Não padece de nulidade a decisão agravada porque lá foram expostas as razões de convencimento do relator, o que possibilitou a PANAMBY, aqui agravante, inclusive, rebater os seus argumentos. Além disso, ressalte-se que decisão sucinta não se confunde com decisum sem fundamento. ... (Continua)

13 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Usucapião coletiva. Pedido formulado com fundamento no Estatuto da Cidade. Escopo da norma que prevê a facilitação da regularização de assentos informais a pessoas de baixa renda, que confere a benesse para evitar entraves burocráticos ou financeiros. Previsão legal de concessão do benefício na hipótese, expressa no art. 12, § 2º da Lei 10257/01. Ausência, ademais, de elementos que infirmem a presunção de veracidade das declarações de pobreza trazidas. Benefício concedido. Recurso provido.

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Cargo de confiança bancário. Exercício de funções meramente burocráticas e técnicas. Ausência dos requisitos do CLT, art. 224, § 2º. Horas extras. Gratificação de função. Compensação. Indenização por assédio moral. Tratamento humilhante direcionado ao empregado. Valor arbitrado. Multa. Embargos declaratórios procrastinatórios. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo fiscal. Data de recebimento de intimação de auto de infração. Carimbo dos correios. Recurso especial inadmitido. Súmulas 211/STJ, 282/STF, 7/STJ, 284/STF, 83/STJ e 283/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Na decisão monocrática, negou-se passagem ao Recurso Especial diante da incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 7/STJ, 284/STF, 83/STJ e 283/STF. No Agravo Regimental, o recorrente não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, de modo a afastar o óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Ementa: Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Tramitação burocrática da municipalidade. Conclusão que dependia da análise e da movimentação de órgãos públicos. Inaplicabilidade das astreintes. Multa diária afastada. Comprovação da aprovação do desdobro em contrarrazões. Pedido de condenação na sanção por litigância de má-fé. Rejeição. Dolo ou má-fé não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO CARACTERIZA. ATRIBUIÇÕES MERAMENTE BUROCRÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A submissão do empregado de instituição bancária à disciplina do CLT, art. 224, § 2º, pressupõe o exercício de atribuições diferenciadas, que demandam grau de fidúcia especial. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, consignou que não restou configurado o exercício de cargo de confiança pelos empregados substituídos, destacando que as atividades por ele desenvolvidas, enquanto Supervisores Administrativos, não autorizavam o seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, porque não exigiam fidúcia especial e eram preponderantemente burocráticas e administrativas. Extrai-se de depoimentos transcritos no acórdão que os empregados, no exercício da função de Supervisor Administrativo, exerciam atividades tais como: conciliações e acertos na contabilidade, abertura de máquinas de caixas, reposição de numerários, auxílio à tesouraria, atendimento a clientes na área de caixas, suporte para gerente administrativo, acionamento e desarme de alarme da agência, rotina com carro forte e validação de envelopes com movimentação de contas bancárias. Além disso, consta que os substituídos estavam sujeitos ao cumprimento e registro de jornada, não tinham alçada para concessão de crédito, não possuíam procuração do banco, não possuíam poderes para punir ou advertir empregados e não possuíam ingerência sobre escala de férias ou jornada de trabalho de outros bancários. Concluiu-se, desse modo, que, não obstante o recebimento da gratificação de função, os Substituídos tinham atribuições que não revelam qualquer poder de mando ou gestão, desempenhando atividades com caráter meramente operacionais e relacionadas a rotinas administrativas da agência bancária. Nesse contexto, estabelecendo a Corte de origem a premissa fática de que as funções desenvolvidas pelo empregado não se mostravam diferenciadas quanto à fidúcia especial exigida, deve ser mantida a decisão em que o Reclamado é condenado ao pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária (CLT, art. 224, caput). Para alcançar conclusão diversa seria necessário o reexame de provas, inadmissível nesta sede recursal por força das Súmulas 102, I, e 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

18 - STJ Civil. Imóvel. Compra e venda. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Baixa de gravame hipotecário. (1) expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis. Violação dos arts. 6, 297, 301, 501 e 536 do CPC/2015. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF, por analogia. (2) necessidade de pagamento à instituição financeira, violando a novação dos créditos do plano de recuperação. Matéria não debatida na origem. Súmula 282/STF. Ausência de imposição de pagamento do credor hipotecário. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno em recurso especial interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que inadmitiu o recurso, mantendo a obrigação de diligenciar na instituição financeira para baixa de gravame hipotecário sobre imóvel adquirido por terceiro.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade estatal. Recém-nascido. Prematuro. Demora na realização de exame. Óbito. Responsabilidade subjetiva e dimensionamento do dano. Prequestionamento ficto. Ausência de alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Mera oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 282/STF. Divergência. Indicação do dispositivo de Lei. Necessidade. Súmula 284/STF. Suplementação argumentativa do especial por ocasião do agravo. Inovação recursal. Impugnação à Súmula 7/STJ. Fundamento não adotado na decisão agravada. Causa da morte. Risco de vida por doença congênita. Entraves burocráticos. Retirada da possibilidade de tratamento. Perda de uma chance. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A pretensão de reconhecimento do prequestionamento ficto demanda não só a oposição de aclaratórios na origem, mas a demonstração de insuficiência da medida. Apenas com a alegação, no recurso especial, de violação do CPC/2015, art. 1.022, com a devida indicação dos vícios remanescentes após o julgamento dos embargos, bem como sua relevância para a solução da causa, pode esta Corte avançar para considerar preenchido o requisito constitucional do prequestionamento por força da ficção legal do CPC/2015, art. 1.025. Ausente a providência, correta a aplicação da Súmula 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professor. Retribuição por titulação. Prova da conclusão do mestrado. Razoabilidade. Omissão. Não ocorrência. Discussão implícita das teses. Distinção. Relevância jurídica da diversidade fática. Inexistência. Razões de decidir (ratio) dos precedentes que alcançam as hipóteses do caso. Aplicabilidade.

«1 - O acórdão recorrido consignou que as professoras concluíram o curso de mestrado e comprovaram a situação por documentos outros que não o diploma, cuja expedição dependia apenas de tramitação burocrática. ... (Continua)