fraude vicio consentimento contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA. VICIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". 

I. O CÓDIGO CIVIL PREVÊ, NOS INCISOS I E II, DE SEU ART. 171, SITUAÇÕES EM QUE HÁ VÍCIO NO CONSENTIMENTO MANIFESTADO POR UM DOS CONTRATANTES, DECORRENTE DE “(...) INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE;” OU DE “(...) ERRO, DOLO, COAÇÃO, ESTADO DE PERIGO, LESÃO OU FRAUDE CONTRA CREDORES”, O QUE TORNA O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. Suposta contratação não autorizada de cartão de crédito com reserva de margem consignável. A autora apelou buscando a reforma da sentença para condenação do banco requerido por danos morais, alegando ausência de consentimento e insuficiência das provas da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado pela autora, com autorização para reserva de margem consignável, afastando a alegação de contratação fraudulenta e, consequentemente, a possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal de autoatendimento, com uso de senha pessoal e intransferível, constitui prova suficiente da anuência do consumidor, desde que não demonstrada a ocorrência de fraude. A autora não alegou utilização indevida de seus dados ou senha, nem tomou providências como registro de boletim de ocorrência, fragilizando sua tese de fraude. O banco réu apresentou prova documental idônea da contratação, com destaque para o comprovante de operação com senha, evidenciando a regularidade do ajuste. Não há elementos que indiquem vício de consentimento, incapacidade da contratante ou falha na prestação de informações, sendo o contrato lícito e válido, inclusive quanto à cláusula de reserva de margem consignável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado realizada em terminal de autoatendimento com uso de senha pessoal é válida, desde que ausente prova de fraude ou vício de consentimento. A ausência de demonstração de irregularidade na contratação afasta o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 487, I; 1.026, § 2º; 85, § 11. CC, art. 188, I. Lei 13.172/2015. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003697-38.2023.8.26.0347, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 29.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1003130-41.2021.8.26.0132, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 12.01.2023... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Postula a autora a reforma da sentença e acolhidos os pedidos formulados. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALIDADE DO CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulado com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, ao fundamento de que não houve vício de consentimento nem falha no dever de informação. Postula o autor a reforma da sentença, com o acolhimento dos pedidos formulados. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. CADERNO PROBATÓRIO QUE APONTA QUE A PARTE AUTORA ASSINOU OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. REGULARIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

- NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE DEMANDADA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 373, II, DO CPC, ISTO É, DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE.... (Continua)

7 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VICIO DE CONSENTIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por considerar que os empréstimos foram regularmente realizados pela parte autora. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGAÇÃO DE VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Em demandas que visam à declaração de inexistência de débito com fundamento em vício de consentimento, fraude ou dolo na contratação de empréstimo, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil. O prazo decadencial de quatro anos tem início na data da realização do negócio jurídico. Ultrapassado esse período, extingue-se o direito da parte autora de pleitear a nulidade do contrato, em observância ao princípio da segurança jurídica. Reconhecida a decadência, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 

APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES COBRADOS QUE AFETARAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em que o requerente alegou a cobrança indevida de contrato de cartão de crédito com margem consignável (RCC), porém, tendo sido ofertado serviço diverso. 2. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) declarar a nulidade dos contratos impugnados; (ii) condenar a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada; (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com atualização monetária e juros legais; e 3. Recurso inominado interposto pela requerida alegando no mérito, a validade dos contratos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há questão em discussão recaí em saber se o contrato de empréstimo consignado questionados pelo requerente é valido. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhecida a nulidade dos contratos por vício de consentimento, diante da ausência de prova da origem da contratação (contato telefônico ou por mensagem de texto). Aplicação do CPC, art. 373, II.6. Restituição em dobro devida, em razão da ausência de lastro contratual legítimo para a cobrança. 7. Indenização por danos morais mantida, considerando os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, causando abalo à dignidade e tranquilidade do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «Contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude e com vício de consentimento são nulos, ensejando a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais, quando configurada ofensa à dignidade do consumidor.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação ajuizada por beneficiário previdenciário em face do Banco BMG S/A, alegando contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado em junho de 2023, sem seu consentimento. Pretende a anulação do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de improcedência em primeiro grau. Autor apela sustentando cerceamento de defesa e ausência de comprovação válida da contratação pelo banco. ... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FRAUDE ALEGADA.  DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE A PRETENSÃO É DE REVISITAR O MÉRITO DA DECISÃO, POIS INCONFORMADA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PORQUE LIMITADOS AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.022.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL REGULARES. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, impugnou a autenticidade da assinatura e requereu a realização de perícia. Pleiteou a restituição dos valores descontados, em dobro, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFIRMAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade da instituição financeira por fraude em contratação bancária pressupõe a comprovação de falha nos mecanismos de segurança ou insuficiência das informações fornecidas ao consumidor. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO C/C REPARO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPARO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência contratual c/c danos morais, na qual se discutia a alegada fraude na celebração de contrato de empréstimo consignado com o réu, a sustentar que a contratação não foi por ele realizada e que teria sido vítima de golpe praticado por terceiro, que se utilizaram de seus documentos e de imagens pessoais. O autor pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - OFERTA DE PORTABILIDADE QUE MASCARA A CONTRATAÇÃO DE NOVO MÚTUO BANCÁRIO - FRAUDE QUE TORNA O ATO JURÍDICO NULO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR DAS PARCELAS - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO PRESENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - OFERTA DE PORTABILIDADE QUE MASCARA A CONTRATAÇÃO DE NOVO MÚTUO BANCÁRIO - FRAUDE QUE TORNA O ATO JURÍDICO NULO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR DAS PARCELAS - DANO MORAL - DESVIO PRODUTIVO PRESENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de empréstimo consignado, cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de vício de consentimento e ausência de falha na prestação do serviço do banco réu. O autor alegou não ter contratado o empréstimo, sendo induzido a erro por terceiro e agindo de boa-fé ao transferir o valor contratado a uma pessoa jurídica de nome semelhante ao do correspondente bancário. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR FOI LUDIBRIADO POR ESTELIONATÁRIO. VICIO NO CONSENTIMENTO. BANCO NÃO COMPROVOU QUE A INTENÇÃO DO AUTOR ERA PACTUAR CONTRATO. VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTINUA NA POSSE DO DEMANDANTE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 35.124,21, determinando a devolução do valor depositado indevidamente na conta do autor, descontados os valores já deduzidos, e condenou o banco apelante a indenizar o autor em R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

20 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartão de crédito consignado. Declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Indenização danos morais. Inexistência de prova do vício de consentimento ou fraude. desprovimento.