Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação ajuizada por beneficiário previdenciário em face do Banco BMG S/A, alegando contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado em junho de 2023, sem seu consentimento. Pretende a anulação do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de improcedência em primeiro grau. Autor apela sustentando cerceamento de defesa e ausência de comprovação válida da contratação pelo banco. ... (Continua)