Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. Suposta contratação não autorizada de cartão de crédito com reserva de margem consignável. A autora apelou buscando a reforma da sentença para condenação do banco requerido por danos morais, alegando ausência de consentimento e insuficiência das provas da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do cartão de crédito consignado pela autora, com autorização para reserva de margem consignável, afastando a alegação de contratação fraudulenta e, consequentemente, a possibilidade de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação de cartão de crédito consignado por meio de terminal de autoatendimento, com uso de senha pessoal e intransferível, constitui prova suficiente da anuência do consumidor, desde que não demonstrada a ocorrência de fraude. A autora não alegou utilização indevida de seus dados ou senha, nem tomou providências como registro de boletim de ocorrência, fragilizando sua tese de fraude. O banco réu apresentou prova documental idônea da contratação, com destaque para o comprovante de operação com senha, evidenciando a regularidade do ajuste. Não há elementos que indiquem vício de consentimento, incapacidade da contratante ou falha na prestação de informações, sendo o contrato lícito e válido, inclusive quanto à cláusula de reserva de margem consignável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado realizada em terminal de autoatendimento com uso de senha pessoal é válida, desde que ausente prova de fraude ou vício de consentimento. A ausência de demonstração de irregularidade na contratação afasta o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 487, I; 1.026, § 2º; 85, § 11. CC, art. 188, I. Lei 13.172/2015. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003697-38.2023.8.26.0347, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 29.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1003130-41.2021.8.26.0132, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 12.01.2023... (Continua)