Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E BIOMETRIA FACIAL REGULARES. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, impugnou a autenticidade da assinatura e requereu a realização de perícia. Pleiteou a restituição dos valores descontados, em dobro, além de indenização por danos morais. ... (Continua)