foro do lugar da agencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação de nulidade de cláusula contratual. Cambial. Cédula rural. Banco. Foro do lugar da agência bancária da instituição ré, onde contraídas as obrigações. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «b.

«O Foro da Comarca onde situada a agência bancária perante a qual foi contraído o empréstimo representado pela cédula de crédito rural é o competente para julgar ação de nulidade de cláusula contratual.... (Continua)

2 - STJ Competência. FGTS. Foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.

«Na forma do CPC/1973, art. 100, IV, «d, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; em se tratando de ação que reclama diferenças de correção monetária não creditadas em contas vinculadas ao FGTS, o foro competente para processá-la é o do lugar da agência que administra essas contas.... (Continua)

3 - STJ Competência. FGTS. Demandas versando sobre diferenças de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Foro competente. Lugar da agência que administra as contas. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

««O foro competente para as ações objetivando as correção dos depósitos do Fundo de Garantia é o do lugar da agência que administra as contas (REsp 107.457/DF, 2ª T. Min. Hélio Mosimann, DJ 23/11/98). Precedentes: AGREsp 850342 / DF, 2ª T. Min. Humberto Martins, DJ 04/05/2007; REsp 861.032 / DF , 2ª T. Min. Castro Meira, DJ 01/03/2007.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal e economia processual. Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Foro competente. Agência da caixa econômica federal onde foram realizados os depósitos. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, o pedido de reconsideração há de ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

5 - STJ Competência. Banco Central. Correção monetária dos cruzados novos bloqueados. Ação proposta contra autarquia federal. Lugar da sede ou sucursal representativa. Foro onde tem sede a Procuradoria Regional da Instituição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b.

«OCPC/1973, art. 100, IV, «a e «b, estatui que «é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu. Tal comando legal não indica que a ação possa ser demandada em qualquer unidade da federação. A competência deve ser determinada com base em critérios razoáveis. Para o caso concreto, a competência para apreciar a ação proposta (pagamento de diferenças de correção monetária dos cruzados novos bloqueados) contra autarquia federal (BACEN) é a do foro onde se encontra sediada ou possui representação (Procuradoria Regional). Precedentes das 1ª Turma, 1ª, 2ª e 3ª Seções do STJ.... (Continua)

6 - STJ Competência. Exceção de incompetência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Inexistência de representação da autarquia federal no foro em que ajuizada a demanda. Competência do lugar da sua sede. Ofensa ao CPC/1973, art. 100, IV, «aconfigurada. Lei 9.656/98, art. 32. Lei 9.961/2000, art. 1º.

«Tratando-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo e de débito consistente em obrigação de ressarcir o SUS - Sistema Único de Saúde, com base no Lei 9.656/1998, art. 32, deve-se observar o CPC/1973, art. 100, IV, «a, que define a regra da competência do foro do lugar onde está a sede da empresa, na ação em que for ré pessoa jurídica, bem como o Lei 9.961/2000, art. 1º, lei que criou a Agência Nacional de Saúde - ANS, fixando sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ. Inexistência de sucursal ou núcleo de representação da Autarquia no local em que movida a ação. Afastada, de plano, a regra da competência do foro fixada pelo V, «a, do CPC/1973, art. 100, porque não se trata de ação de reparação de dano causado pela Autarquia Federal.... (Continua)

7 - STJ Competência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSS. Acórdão recorrido que fixou a competência no foro do lugar do fato que deu origem à demanda (Chapecó/SC). Inexistência de representação da autarquia federal no referido Estado da federação. Fixação da competência no lugar em que sediada a pessoa jurídica demandada (Juízo Federal da circunscrição judiciária do Rio de Janeiro). Ofensa ao CPC/1973, art. 100, IV, «aconfigurada.

«De acordo com o CPC/1973, art. 100, IV, «a e «b, «as autarquias federais podem ser demandadas no foro de sua sede, na forma do artigo supra referido, ou naquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide (CC 2493-0/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 03/08/92), podendo o demandante fazer a opção, desde que o litígio não envolva obrigação contratual (cf. REsp 495.838/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 01/12/2003). ... (Continua)

8 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. Motorista de ônibus interestadual.

«Nos termos do CLT, art. 651, a regra geral de competência trabalhista, em razão do lugar, é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou estrangeiro. Entretanto, tratando-se de agente ou viajante comercial, a competência será da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado. Porém, referida regra não se aplica, estritamente, aos motoristas de ônibus interestaduais, que desenvolvem suas atividades em diversas localidades, atravessando as rodovias do país, pois estes não se enquadram definição de agente ou viajante comercial. Nestas hipóteses, deve ser aplicada a exceção prevista § 3º do dispositivo celetista, que faculta ao empregado apresentar a sua reclamação foro da celebração do contrato ou da prestação dos respectivos serviços.... (Continua)

9 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS E SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-

10 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Agravo regimental em recurso especial. Correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas. Ajuizamento da demanda. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Análise do CPC, art. 100, IV, «d. Precedentes desta corte superior.

1 - O foro competente para o julgamento de ações relativas à correção monetária dos depósitos fundiários é determinado pelo lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, segundo o disposto na alínea «d do referido dispositivo legal, haja vista o caráter especial da norma em relação às alíneas «a e «c".Precedentes deste Tribunal: REsp. 844.921 (DJ de 04.12.2006, p. 272), REsp. 844.906 (DJ de 14.09.2006, p. 287), REsp. 856.913 (DJ de 25.10.2006, p. 288) e REsp. 112.971, (DJ de 27.3.2000, p. 83).... (Continua)

11 - TJSP Competência. Conflito. Ação ordinária envolvendo direitos relacionados à proteção do consumidor. Hipótese em que a CDC faculta ingresso da demanda no foro do domicílio do consumidor, igualmente possível ajuizamento onde instalada a empresa ré. Remessa dos autos para qualquer lugar onde exista agência da demandada. Inadmissibilidade. Conflito acolhido para fixar a competência do local do domicílio do autor.

12 - TJSP Competência. Ação acidentária. Benefício. Lide onde se pleiteia a concessão de auxílio-acidente. Ajuizamento no foro do domicílio da agência do INSS que lhe negou administrativamente o benefício. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Regra de competência, em matéria acidentaria, que visa facilidade ao trabalhador. Possibilidade de escolha de uma entre as comarcas em que é possível ingressar com a ação acidentaria, como o foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Ocorrência de preclusão do direito da parte contrária, de formular exceção de incompetência, a ensejar a «perpetuatio jurisditionis. Determinação de regular prosseguimento do feito no foro onde iniciada a ação. Recurso provido para este fim.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que determinou à autora a indicação de local para redistribuição do feito em função do reconhecimento de incompetência do Juízo de origem. Inconformismo. Cabimento. Princípio da facilitação da defesa do consumidor. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita ou do local onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. arts. 6º, VIII, do CDC e art. 53, III, «b e «d, do CPC. Possibilidade de propositura da ação no local onde se encontra a filial da ré. Decisão reformada. Agravo provido

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DA SEDE DE UM DOS RÉUS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE COMPORTA ANÁLISE DA PRERROGATIVA DE ELEIÇÃO DE FORO PELO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR DE OPTAR ENTRE PROPOR AÇÃO EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO OU NO DO RÉU, CONSOANTE REGRA GERAL ESTATUÍDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 46, PODENDO NESTA HIPÓTESE OPTAR PELO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA OU DO LUGAR DA AGÊNCIA OU SUCURSAL, NO QUE SE REFERE ÀS OBRIGAÇÕES NESTAS CONTRAÍDAS. RÉU QUE POSSUI SUCURSAL ADMINISTRATIVA QUE É SUFICIENTE PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO

15 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Acidente do trabalho. Definição da competência 'ratione loci'. Regra, em matéria acidentaria que objetiva facilitar o acesso ao judiciário pelo trabalhador. Viabilidade da escolha da comarca para a ação acidentária, tanto do foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Viabilidade do ajuizamento da ação no local da sede da sua ex-empregadora. Cancelamento da ordem de remessa à vara do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de assembleia geral ordinária. Decisão que reconhece a incompetência do juízo de São Paulo, declina de sua competência e determina a remessa dos autos à 1ª Vara cível de Arapongas/PR, com fundamento no CPC/2015, art. 53, III, «a». Foro do lugar onde está a sede da empresa ré.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, pois o acórdão do Tribunal de origem apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão nos termos requeridos no âmbito do recurso especial. ... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INTERESSE PÚBLICO. CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Veículo. Estrangeiro. Argentina. Lugar de cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 88. Justiça Brasileira. Competência. Descabimento. Apelações cíveis. Seguros. Jurisdição internacional concorrente. Art. 12 da lidb e 88 do CPC/1973. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

«1. Nos termos dos artigos 12 da LIDB e 88 do CPC/1973, o Brasil tem jurisdição concorrente para dirimir as causas, nas quais: I) o réu for domiciliado no Brasil; II) a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil; III) a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil. ... (Continua)