foro de situacao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Adjudicação Compulsória. Competência Absoluta do Foro de Situação do Imóvel.

2 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. REGIÃO DO AREAL. LEI COMPLEMENTAR 958/2019. DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 

1. A Lei Complementar Distrital 958, de dezembro de 2019, ao definir os limites físicos das regiões administrativos do DF, incluiu as áreas referentes das QS 01 à QS 11 na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF.  ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão que manteve a remessa do feito à 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço do Sul/RS, foro de situação do imóvel objeto da lide, em ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. CONEXÃO COM AÇÃO POSSESSÓRIA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

1. Descabe impugnação à gratuidade de justiça por meio de contrarrazões, especialmente quando o benefício foi concedido após recurso da parte agravante.... (Continua)

5 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Locação. Competência do juízo suscitado. 

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO PARCIAL - PAGAMENTO DE PARTE DO MONTANTE - VENDEDORA, RÉ NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, QUE SE TRATA DE PESSOA INCAPAZ - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - FILHA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE CURADORA - CONTRATO FIRMADO PELA CURADORA, BEM COMO DEMAIS FILHOS DA ALIENANTE - PEDIDO PELOS COMPRADORES QUANTO AO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DA PARTE VENDEDORA PROPOR AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - DEMANDA PROPOSTA NO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL (DOIS VIZINHOS) - JUÍZO QUE RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO ENVOLVE PESSOA INCAPAZ, CUJA DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESENCADEIAM PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CURADORA - MELHOR INTERESSE DE PESSOA CURATELADA QUE PERMITE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - COMARCA DE CASCAVEL QUE SE TRATA DO JUÍZO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, ALÉM DE SER O FORO DO DOMICÍLIO DA CURADORA/CURATELADA - CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.

8 - TJDF Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Competência para processamento e julgamento. Relação paritária e de natureza cível. Pretensão aparelhada por contrato de locação comercial. Ajuizamento de ação no foro eleito no contrato, no qual nenhuma das partes é residente ou tem sede, não coincide com o local de realização da obrigação nem com o foro de situação do imóvel locado. Opção aleatória de foro. Qualificação. Nulidade. Incompetência territorial. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Hipótese excepcional. Escolha aleatória de foro. Ocorrência. Adstrição da autonomia das partes no negócio jurídico típico de eleição de foro. (CPC/2015, art. 63, §§ 3º e 5º). Inovação inserida nos §§ 1º e 5º do art. 63, do Estatuto Processual. Ausência de pertinência objetiva ou subjetiva com o foro eleito. Foro aleatório. Vedação. Conflito de competência admitido. Competência firmada perante o juízo suscitante.

I. Caso em exame.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. AVIAMENTO. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. NATUREZA RELATIVA. CRITÉRIO TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. DECLINAÇÃO PARA O FORO DE RESIDÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE (STJ, SÚMULA 33). RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO APARELHADA POR CONTRATO DE NATUREZA PURAMENTE NEGOCIAL. OPÇÃO DO AUTOR NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO (CPC, art. 53 e CPC, art. 65). INVIABILIDADE. DISPOSIÇÃO ENDEREÇADA A REGULAR CLÁUSULA ELETIVA DE FORO (CPC/2015, art. 63 e §§). APLICAÇÃO EM SITUAÇÃO CONCRETA. INVIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (CPC, art. 43 e CPC, art. 65). INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. PRESSUPOSTO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. CONDIÇÃO DE RECONHECIMENTO.

1. A incompetência territorial é de natureza relativa, podendo ser prorrogada, reclamando sua afirmação a iniciativa da parte que se sentira prejudicada por ter sido acionada fora do local em que deveria ter sido originalmente distribuída a ação, sendo vedado, pois, seu reconhecimento de ofício por não estar o juiz legitimado a controlá-la sem provocação da parte contrária (Súmula 33/STJ).... (Continua)

11 - TJDF Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO. LOCAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO. LOCAL DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.   

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

13 - STJ Competência. Conflito negativo. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. «Forum rei sitae. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«A «perpetuatio jurisdictionis tem como «ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, «in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do «forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da «perpetuatio jurisdictionis. A superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo, na forma do CPC/1973, art. 87, que assim dispõe: ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Conflito negativo de competência. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. CPC/1973, art. 95. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. Forum rei sitae. CPC/2015, art. 43.

«1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.

Conflito de competência suscitado entre os Juízos de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital (suscitante) e da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitado). Ação anulatória de rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Discussão sobre a competência para processar e julgar a demanda. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO - COMARCAS DE SANTA MARIA DE ITABIRA E DE FERROS - MUNICÍPIO DE PASSABÉM - LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO RELATIVO DE FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 43 - CONFLITO ACOLHIDO.

Conforme Lei, art. 16, I Complementar 174/2024, o Município de Passabém - anteriormente pertencente à Comarca de Santa Maria de Itabira/MG - foi transferido para a Comarca de Ferros/MG. ... (Continua)

17 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Cabimento. Magistrada do Foro Central que declinou a competência, de ofício, em favor do Foro Regional da situação do imóvel. Natureza absoluta da competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa. Agravo de instrumento improvido.

18 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de renovação compulsória de contrato de arrendamento rural cumulada com pedido de manutenção de posse. Arrendatário. Aviamento da postulação. Foro de eleição concorrente entre dois juízos. Aviamento no foro desta capital federal. Eleição pautada exclusivamente na conveniência do arrendatário e desconectada dos elementos centrais do negócio jurídico, da localização do imóvel litigioso e da sede da arrendadora. Arrendadora. Preliminar de incompetência territorial agitada em contestação. Acatamento. Foro alternativo da comarca de Luziânia/GO que, a par de afigurar-se consentâneo ao legalmente regrado (CPC, art. 46, 47, §2º, e CPC, art. 53, III, d) reúne melhores condições de julgamento. Local de situação do imóvel objeto do contrato e de sede da ré. Incidência excepcional da doutrina do Forum non conveniens. Decisão interlocutória sobre competência. Matéria cognoscível via de agravo de instrumento. Gênese da prestação jurisdicional. Inserção no rol de recorribilidade estabelecido pelo novo estatuto processual. Interpretação lógico-sistemática (CPC/2015, art. 1.015, III e parágrafo único). Rol de taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ). Agravo conhecido e desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Foro de eleição contratual e competência territorial. Direito real sobre imóvel. Prevalência do foro da situação do imóvel em ações fundadas em direito real. Sentença mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Às ações que tratam de direitos reais sobre imóveis aplica-se o CPC, art. 95, que estabelece a competência do foro da situação do imóvel.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO ELEGENDO O FORO DO DOMICÍLIO DO LOCADOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 63, § 1º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de despejo, que declinou da competência em favor do foro da situação do imóvel locado. 2. No contrato de locação, foi eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, onde está localizado domicílio do locador, para dirimir as questões contratuais. 3. Muito embora o imóvel locado esteja localizado na Comarca de São Gonçalo, o foro de eleição observou o disposto no art. 63, § 1º do CPC, já que escolheu a Comarca da Capital, onde está localizado o domicílio do locador. 4. Não há nos autos qualquer evidência de abusividade da cláusula do foro de eleição, já que o ajuizamento da ação não foi aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes, conforme dispõe o § 5º do CPC, art. 63, ou da hipossuficiência da locatária, a justificar a mitigação do foro eleito pelas partes. 5. Provimento do recurso.... (Continua)