foro de situacao do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Adjudicação Compulsória. Competência Absoluta do Foro de Situação do Imóvel.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Locação. Competência do juízo suscitado. 

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Competência. Conflito negativo. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. «Forum rei sitae. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«A «perpetuatio jurisdictionis tem como «ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. A competência para as ações fundadas em direito real sobre bem imóvel (CPC, art. 95, «in fine) é absoluta e, portando, inderrogável, de modo a incindir o princípio do «forum rei sitae, tornando-se inaplicável o princípio da «perpetuatio jurisdictionis. A superveniente criação de Vara Federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse Juízo, na forma do CPC/1973, art. 87, que assim dispõe: ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Conflito negativo de competência. Instalação de novas Varas Federais. Redistribuição de processos. Ação de desapropriação. Natureza real. CPC/1973, art. 95. Competência absoluta. Foro de situação do imóvel. Forum rei sitae. CPC/2015, art. 43.

«1. A perpetuatio jurisdictionis tem como ratio essendi a competência territorial relativa, no afã de fixar-se no domicílio do réu, no momento da demanda, ainda que o demandado altere a posteriori o seu domicílio. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA.

Conflito de competência suscitado entre os Juízos de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital (suscitante) e da 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca (suscitado). Ação anulatória de rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Discussão sobre a competência para processar e julgar a demanda. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO - COMARCAS DE SANTA MARIA DE ITABIRA E DE FERROS - MUNICÍPIO DE PASSABÉM - LEI COMPLEMENTAR 174/2024 - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO RELATIVO DE FIXAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 43 - CONFLITO ACOLHIDO.

Conforme Lei, art. 16, I Complementar 174/2024, o Município de Passabém - anteriormente pertencente à Comarca de Santa Maria de Itabira/MG - foi transferido para a Comarca de Ferros/MG. ... (Continua)

9 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Cabimento. Magistrada do Foro Central que declinou a competência, de ofício, em favor do Foro Regional da situação do imóvel. Natureza absoluta da competência de foros regionais em relação ao foro central e vice-versa. Agravo de instrumento improvido.

10 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Foro de eleição contratual e competência territorial. Direito real sobre imóvel. Prevalência do foro da situação do imóvel em ações fundadas em direito real. Sentença mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Às ações que tratam de direitos reais sobre imóveis aplica-se o CPC, art. 95, que estabelece a competência do foro da situação do imóvel.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO ELEGENDO O FORO DO DOMICÍLIO DO LOCADOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 63, § 1º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de despejo, que declinou da competência em favor do foro da situação do imóvel locado. 2. No contrato de locação, foi eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, onde está localizado domicílio do locador, para dirimir as questões contratuais. 3. Muito embora o imóvel locado esteja localizado na Comarca de São Gonçalo, o foro de eleição observou o disposto no art. 63, § 1º do CPC, já que escolheu a Comarca da Capital, onde está localizado o domicílio do locador. 4. Não há nos autos qualquer evidência de abusividade da cláusula do foro de eleição, já que o ajuizamento da ação não foi aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes, conforme dispõe o § 5º do CPC, art. 63, ou da hipossuficiência da locatária, a justificar a mitigação do foro eleito pelas partes. 5. Provimento do recurso.... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conflito. Adjudicação compulsória. Propositura no foro do imóvel. Redistribuição determinada porquanto ultrapassado o valor de alçada dos foros regionais. Recusa. Possibilidade. Ação sobre direito real de imóvel. Competência absoluta do foro da situação da coisa. CPC/1973, art. 95 e Súmula 110 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente.

13 - TJSP Competência. Foro. Cobrança de despesas condominiais. Local do cumprimento da obrigação. Foro da situação do imóvel. Prevalecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - STJ Reintegração de posse. Cumulação com rescisão de compromisso de compra e venda. Competência. Foro da situação do imóvel que prevalece sobre o foro do domicílio ou de eleição. Caráter absoluto da competência em pretensão possessória. CPC/1973, art. 95.

«Ocorrendo cumulação das ações de rescisão de compromisso de compra e venda e reintegratória, regendo-se esta por critério de competencia absoluta, a causa deve ser processada no foro da situação do imovel.... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de despejo por falta de pagamento distribuída à 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, em razão da localização do imóvel. Declinação da competência com redistribuição ao Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, domicílio da locatária. Conflito negativo de competência suscitado. 2. Nas ações de despejo, a competência é do foro da situação do imóvel, salvo disposição contratual em contrário (Lei 8.245/1991, art. 58, II). Contrato de locação que elegeu o Foro da Comarca da Capital, onde o imóvel é situado, para dirimir controvérsias contratuais. 3. Comarca de São Paulo que possui foro único. Divisão regional de caráter funcional. Competência de natureza absoluta. Lei de Organização Judiciária que atribui aos fóruns regionais a competência para processar e julgar ações de despejo quando o imóvel for situado em sua área de jurisdição (Decreto-lei 158/1969, art. 33, I, «b). Imóvel situado no território de jurisdição do Foro Central Cível. Competência do Juízo da 44ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitado. Precedentes. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... (Continua)

16 - TJSP Competência. Conflito. Usucapião. Competência do foro da situação do imóvel. Aplicação do CPC/1973, art. 95. Ação discriminatória que reconheceu não se tratar o bem imóvel terra devoluta da União. Consideração da situação real do imóvel na presente data. Conflito procedente para declarar competente o foro do juízo suscitado.

17 - TJSC Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer c/c reintegração de posse e indenização por lucros cessantes. Pretendida a formalização da transferência de propriedade imobiliária. Direito real. Competência do foro da situação do imóvel. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 47, caput. Competência do foro de situação da coisa. Regra absoluta. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 47.

«Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa (CPC/2015, art. 47, caput).... (Continua)

18 - STJ Competência. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 95.

«... Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. Sobre a competência em razão da situação da coisa, é válida a transcrição dos ensinamentos do ilustre processualista Moacyr Amaral Santos: ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Contrato agrário. Foro. Eleição. Não observância. Prejuízo. Inocorrência. Exceção de incompetência. Rejeição. Direito privado. Agravo de instrumento. Contratos agrários. Ação de despejo. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Demanda ajuizada no foro do domicílio do réu. Ausência de prejuízo. Possibilidade.

«A eleição de foro contratual é possível e legal, estando prevista no CPC/1973, art. 111. Contudo, na situação concreta dos autos, o ajuizamento da ação na Comarca de São Luiz Gonzaga não traz nenhum prejuízo para o réu/agravante. Isto porque a ação de despejo foi ajuizada no foro do domicílio do réu e do local do imóvel, observando o disposto no CPC/1973, art. 94, não havendo como reconhecer qualquer prejuízo ao agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJMG Reivindicatória. Competência do foro da situação da coisa. Conflito negativo de competência. Ação reivindicatória. Declarada de ofício a incompetência de ambos (suscitante e suscitado). Inteligência do CPC/1973, art. 95. Competência absoluta do foro da situação da coisa

«- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.... (Continua)

21 - TJSP Competência. Foro. Execução de aluguéis em face de fiadores. Competência do foro da situação do imóvel. Prevalência da regra especial, consoante exegese do Lei 8.245/1991, art. 58, II, que rege a locação predial urbana. Recurso provido

22 - STJ Desapropriação indireta. Competência. Foro competente. Juízo da situação do imóvel.

«Na denominada desapropriação indireta, em que há restrição ao direito de propriedade, implicando no cerceamento do uso do bem expropriado, o foro competente é o da situação do imóvel.... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Registro do contrato na matrícula do imóvel. Desnecessidade. Súmula 239/STJ. Competência absoluta. CPC/2015, art. 47, § 1º. Foro da situação do imóvel. Prevalência sobre o foro de eleição. Precedentes do STF e do STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória de imóvel, ajuizada em 27/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/5/2022 e concluso ao gabinete em 19/7/2022. ... (Continua)

24 - TJSP Competência. Foro. Obrigação de fazer c.c. indenização. Demora na entrega do apartamento e de vícios na construção. Recebimento das chaves do imóvel e pretensão de prosseguimento da ação, no que diz respeito à indenização. Decisão recorrida com fundamento na letra «a, do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº: 3947/83, reconheceu a competência do foro da situação do imóvel e determinou a redistribuição do feito para o Foro Regional de Santana. Inconformismo da ré, ora agravante. Ação proposta no foro de seu domicílio (29ª Vara Cível do Foro Central da Capital). Possibilidade a impedir que o Juízo, de ofício e contra a vontade dos autores e da ré, determine a redistribuição do feito. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

25 - STJ Competência. Desapropriação indireta. Ação indenizatória. Foro competente. Ocupação indígena. União federal. Análise sistemática dos arts. 109, § 2º, da CF/88 e 95 do CPC/1973. Prevalência do foro da situação da coisa.

«Ainda que a União Federal figure como parte, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Dispositivos legais que se harmonizam no sentido de não afastar o foro privilegiado da União Federal e do foro da situação da coisa.... (Continua)

26 - STJ Conflito de competência. Ação de nulidade. Massa Falida Encol. Foro da Situação do Imóvel.

«I - A competência para processar julgar ação fundada em direito real sobre imóvel é o do lugar onde estiver a coisa. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - MUDANÇA DO MUNICÍPIO DE SITUAÇÃO DA COISA PARA OUTRA COMARCA - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - EXCEÇÃO.

foro competente para a ação de usucapião de imóvel é o da situação da coisa (CPC/2015, art. 47), algo que representa uma hipótese de competência material e, consequentemente, absoluta e improrrogável. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Ação de anulação de escritura pública. Bem imóvel. Autor absolutamente incapaz. Competência do foro da situação da coisa.

«1. O domicílio de eleição pressupõe a escolha voluntária proveniente da vontade de indivíduos capazes, que se encontrem na livre disposição de seus bens. A aplicação dessa regra mostra-se comprometida se um dos contratantes for incapaz. ... (Continua)

29 - STJ Desapropriação. Interesse social. Competência. União federal. Foro competente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 95.

«Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, ainda que Ente da União figure como parte, é competente o foro da situação do imóvel, conforme o CPC/1973, art. 95. Precedentes: REsp 307.535/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 13/05/2002; AgRg no REsp 464.392/DF, Rel. MIn. DENISE ARRUDA, DJ 03/05/2004 e REsp 6.375/PR, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 22/11/93.... (Continua)

30 - TJSP COMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELETIVA INSERIDA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPOSITURA NO FORO DA PARTE COMPRADORA. PREVALECIMENTO. INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ESTIPULAÇÃO QUE IMPLICA PREJUÍZO À PARTE ADERENTE, POR CAUSAR DIFICULDADE AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DOS AUTORES. AGRAVO PROVIDO. 1.

As partes celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel, constando do contrato a cláusula de eleição do foro de Gramado/RS para o processamento de eventuais demandas a respeito do negócio. 2. Está caracterizada na hipótese uma relação de consumo, pois se encontra identificada uma situação de vulnerabilidade. 3. Tratando-se de contrato de adesão, a cláusula de eleição de foro só tem validade e eficácia se não implicar desequilíbrio entre as partes, a ponto de criar obstáculo sério ao exercício da defesa dos interesses da parte aderente. 4. No caso dos autos, há considerável distância entre os foros, a ponto de permitir o reconhecimento de que há situação de prejuízo para a autora, de onde advém o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Fixada essa premissa, correta se apresenta a iniciativa da propositura da demanda no foro de domicílio da recorrente, em razão do que merece provimento o recurso, para se revogar a declinação... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contrato de mútuo com alienação fiduciária de imóvel em garantia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Relação jurídica principal que tem natureza obrigacional, e não real. Competência territorial do foro da situação do imóvel não verificada.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

32 - STJ Desapropriação indireta. Competência. Tombamento. Parque florestal. Natureza real da ação. Foro da situação do imóvel. CPC/1973, art. 95.

«Sendo a ação de natureza real, uma vez que fundada no direito de propriedade, é competente o foro da situação do imóvel, de acordo com o CPC/1973, art. 95.... (Continua)

33 - STJ Competência. Mutuário. Foro de eleição. Contrato de adesão. CF/88, art. 109, § 2º.

«Na ação em que se discute critério de reajuste das prestações de imóvel financiado pelo SFH, não prevalece o foro de eleição, estabelecido em contrato de adesão, mas o da situação do imóvel. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo.... (Continua)

34 - TJSP REIVINDICATÓRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DEFINIDO PELAS INFORMAÇÕES DO IMÓVEL CONSTANTES DA MATRÍCULA -

Agravante que defende a incompetência territorial do Juízo de Mauá, pois os lotes sub judice se localizam fisicamente em São Paulo - Desacolhimento - Situação do imóvel para fins de fixação da competência que deve verificar as informações constantes da matrícula do bem, registrado na circunscrição de Mauá - Prestígio aos princípios da segurança jurídica e da especialidade objetiva do sistema registral - Alegação de equívoco no Registro que tem de ser retificado por meio de procedimento próprio, não se podendo dirimir tal questão neste processo - Precedentes deste TJSP, acerca do mesmo loteamento, que afastam a arguição de incompetência - Perícia para apuração da localização do imóvel despicienda - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - STJ Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Cumprimento de sentença. Penhora, avaliação e alienação. Bem imóvel. Competência do foro da situação da coisa. CPC/2015, art. 845, § 2º.

«1 - Conflito suscitado em 24/4/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/4/2019. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO SURPRESA. AFASTAMENTO. TAXA DE FORO. IMÓVEL ALIENADO AO RÉU. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE A AUTORA PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM, A FIM DE EVITAR APONTAMENTOS EM SEU NOME. PRECEDENTES ENVOLVENDO A MESMA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

Incontroversa a existência de inúmeras ações semelhantes a esta, razão pela qual o Magistrado aplicou a tese jurídica que entendia pertinente ao julgamento, não há que se falar em decisão surpresa. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do CPC/1973, art. 95, que a qualifica de absoluta. A causa dessa exceção é o juízo de conveniência e interesse público do legislador, de decidir in loco os litígios referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades fundiárias locais ou regionais, facilidade para a realização de perícias, maior probabilidade de identificar e localizar testemunhas etc. Ademais, a destinação dada ao imóvel pode ter repercussões na vida econômica ou social de uma localidade ou de uma região, o que constitui respeitável fundamento metajurídico da competência ditada pelo CPC/1973, art. 95. ... (Continua)

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - CPC, art. 47 - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

lei processual civil dispõe que a ação possessória será proposta no foro de situação da coisa, sendo essa competência absoluta, nos termos do art. 47, §2º, CPC. ... (Continua)

39 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DISTRIBUÍDA PARA A 7ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, TENDO SIDO DECLINADO PARA A 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS, CONFORME ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. BAIRRO BARRA OLÍMPICA CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2022 E DELIMITADO PELO DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024. INCLUSÃO DO RECÉM-CRIADO BAIRRO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ORA JUÍZO SUSCITANTE.

Conflito negativo de competência instaurado em ação de imissão na posse, com pedido de tutela de urgência, em razão do declínio de ofício do Juízo suscitado (7ª Vara Cível de Jacarepaguá) sob o argumento de que o endereço do imóvel discutido está situado no recém-criado Bairro da Barra Olímpica, que pertence à XXIV Região Administrativa, de modo a ser de competência do Foro Regional da Barra da Tijuca. ... (Continua)

40 - STJ Competência. Desapropriação indireta. Ajuizamento contra a União. Ação de natureza real. Competência absoluta do foro da situação da coisa. Análise sistemática dos arts. 109, § 2º, da CF/88. CPC/1973, art. 95. Competência do juízo federal onde se situa o imóvel objeto da demanda. Precedente do STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 11.

«Na linha da orientação do STJ, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel, nos termos do CPC/1973, art. 95. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. A competência estabelecida com base no CPC/1973, art. 95 não encontra óbice no CF/88, art. 109, § 2º, segundo o qual «as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Com efeito, conforme já decidido por esta Corte Superior, a competência absoluta do «forum rei sitae não viola as disposições do CF/88, CE, art. 109, § 2ºrto que a hipótese da situação da coisa está expressamente prevista como uma das alternativas para a escolha do foro judicial (CC 5.008/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 21/02/94). Ainda que a União Federal figure como parte da demanda, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Precedentes do STF e do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé - SJ/RJ.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Execução competência. Criação de nova Vara federal. Foro da situação do imóvel.

«1. Conforme o entendimento do STJ, em se tratando de ação fundada em direito real sobre imóvel, o princípio do forum rei sitae torna inaplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Ação de desapropriação. Bem de espólio. Foro competente. Decreto-lei 3.565/41, art. 11. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 96.

«Nas ações de desapropriação, o foro competente é o da situação do imóvel, ainda que o inventário dos bens do autor da herança corra no foro do domicílio deste. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Mar de Espanha-MG, suscitado.... (Continua)

43 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança de despesas de manutenção de imóvel. Situação assemelhada à obrigação «propter rem. Foro do local do cumprimento da obrigação. Aplicação do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Recurso provido.

44 - TJSP Competência. Conflito negativo. Usucapião. Bem imóvel situado em duas comarcas. Registro do imóvel objeto da ação realizado na comarca que possui maior parte do terreno. Área usucapienda pertencente à outra comarca. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 95. Competência do foro da situação do imóvel usucapiendo. Conflito procedente.

45 - STJ Conflito negativo de competência. Anulação de contrato de venda e compra de imóvel. Alegação autoral de que o comprador, inadimplente e sem anuência do vendedor, contratou operação de empréstimo gravando o imóvel com garantia hipotecária. Direito real de garantia que induz competência relativa. Peculiaridade do caso concreto recomendando a fixação da competência, não obstante relativa, no foro da situação do imóvel.

«1. No caso dos autos, a causa de pedir da ação também diz respeito à anulação de operação, alegadamente fraudulenta, de empréstimo garantido por Cédula de Crédito Hipotecária, direito real que, apesar de não induzir à automática competência do foro do domicílio da situação da coisa, recomenda que a ação seja lá processada. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. DECISÃO QUE, CUMPRINDO ACÓRDÃO DO EG. TJRJ, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA REMESSA DO FEITO PARA O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, PREVISTA NO ART. 47, §1º DO CPC, PREVALECE SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Ausência de demonstração dos requisitos legais previstos no art. 1.238, CC. Posse não comprovada pelo conjunto probatório coligido aos autos. Apelante que não demonstrou o exercício de qualquer dos poderes inerentes à propriedade sobre o lote de terreno não edificado sobre o qual pretende ver reconhecida a prescrição aquisitiva (art. 1.204 e 1.228, CC). Valor da causa que deverá corresponder ao valor venal do imóvel, consoante precedentes deste Tribunal (art. 292, IV, CPC). Determinação de complementação das custas que deve ser afastada, assim como a condenação aos honorários advocatícios de sucumbência, vez que não há atuação nos autos de profissional que faça jus ao seu recebimento. Recurso parcialmente provido

48 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO PESSOAL E OBRIGACIONAL - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - CPC, art. 46. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo da 18ª Vara Cível da Capital que declinou, de ofício, da sua competência para o foro do domicílio da situação da coisa, no foro regional do Méier. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE - DOAÇÃO INOFICIOSA -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de contrato de compra e venda simulado - Ausência de indícios de simulação, porém - Pai que vendeu imóveis aos filhos em razão das execuções em curso na época - Impossibilidade também de anulação pelo art. 496, do CC, passado o prazo decadencial para tanto - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP Competência. Foro. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Decisão que declinou da competência, de ofício, e determinou a redistribuição da ação a uma das varas cíveis da Comarca de Jales/SP, foro da situação do imóvel. Ação de natureza obrigacional e não exclusivamente de direito real. Competência territorial, de natureza relativa. Alteração cabível somente mediante exceção de incompetência arguida pela parte interessada. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.