Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. AVIAMENTO. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA. NATUREZA RELATIVA. CRITÉRIO TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE OFÍCIO. DECLINAÇÃO PARA O FORO DE RESIDÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE (STJ, SÚMULA 33). RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO APARELHADA POR CONTRATO DE NATUREZA PURAMENTE NEGOCIAL. OPÇÃO DO AUTOR NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO (CPC, art. 53 e CPC, art. 65). INVIABILIDADE. DISPOSIÇÃO ENDEREÇADA A REGULAR CLÁUSULA ELETIVA DE FORO (CPC/2015, art. 63 e §§). APLICAÇÃO EM SITUAÇÃO CONCRETA. INVIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (CPC, art. 43 e CPC, art. 65). INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. PRESSUPOSTO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. CONDIÇÃO DE RECONHECIMENTO.

1. A incompetência territorial é de natureza relativa, podendo ser prorrogada, reclamando sua afirmação a iniciativa da parte que se sentira prejudicada por ter sido acionada fora do local em que deveria ter sido originalmente distribuída a ação, sendo vedado, pois, seu reconhecimento de ofício por não estar o juiz legitimado a controlá-la sem provocação da parte contrária (Súmula 33/STJ).... (Continua)