Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO PARCIAL - PAGAMENTO DE PARTE DO MONTANTE - VENDEDORA, RÉ NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, QUE SE TRATA DE PESSOA INCAPAZ - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - FILHA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE CURADORA - CONTRATO FIRMADO PELA CURADORA, BEM COMO DEMAIS FILHOS DA ALIENANTE - PEDIDO PELOS COMPRADORES QUANTO AO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À OBRIGAÇÃO DA PARTE VENDEDORA PROPOR AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - DEMANDA PROPOSTA NO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL (DOIS VIZINHOS) - JUÍZO QUE RECONHECEU SUA INCOMPETÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO ENVOLVE PESSOA INCAPAZ, CUJA DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL NÃO FOI SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESENCADEIAM PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CURADORA - MELHOR INTERESSE DE PESSOA CURATELADA QUE PERMITE FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - COMARCA DE CASCAVEL QUE SE TRATA DO JUÍZO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, ALÉM DE SER O FORO DO DOMICÍLIO DA CURADORA/CURATELADA - CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL.