fixacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO. FIXACAO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Ação cominatória proposta para obrigar os entes públicos ao custeio de cirurgia de implante de prótese valvar aórtica transcateter para o tratamento de estenose aórtica grave. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar e fixando honorários advocatícios. ... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Comprovação da materialidade e autoria delitiva. Crime de perigo abstrato. Ameaça. Manifestação formal do ofendido. Legitimidade ministerial. Corrupcao de menor. Desnecessidade de provas da corrupção. Crime formal. Condenações mantidas. Fixacao do regime semiaberto. Provimento parcial do apelo. Unanimidade de votos.

«1. O tipo penal do Lei 10.826/2003, art. 14 incrimina o porte de arma sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cujo uso público foi comprovado pelos depoimentos testemunhais. A eficácia da arma foi comprovada pericialmente. Provas suficientes para confirmar a materialidade e a autoria delitiva. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJMG Família. Filiação. Investigação de paternidade. Alimentos. Fixação da pensão a partir da citação. Súmula 277/STJ. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º.

«Sendo procedente a ação, o pedido de fixação da pensão conta-se a partir da citação, a teor do enunciado da Súmula 277/STJ.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXIGIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO REFORMADA.

 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios a serem pagos apenas a partir da citação do alimentante.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Apelo do réu requerendo a fixação de honorários advocatícios, ante a desistência da ação após a citação. Pedido de fixação de valores baseando-se na tabela da OAB. PARCIAL POSSIBILIDADE. Os honorários são devidos, posto que a desistência ocorreu após a citação, mesmo que antes da contestação. Incidência do art. 85, § 10 c/c art. 90, ambos do CPC. Entendimento consolidado na jurisprudência. A fixação deve ocorrer por equidade. Incabível a adoção da tabela da OAB, que não prevê este tipo de ação e pressupõe o transcurso da ação por inteiro, o que não ocorreu. No arbitramento devem ser considerados os preceitos do art. 85, § 2º do CPC, o que justifica a fixação em patamar menor que o pretendido pelo recorrente. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE DA CITAÇÃO SEM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL POR SE TRATAR DE INCIDENTE PROCESSUAL MANTIDA.  FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA NO ÂMBITO RECURSAL. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DO STJ.

1. Assiste razão ao recorrente, quanto à fundamentação do acórdão que deixou de justificar o motivo de não haver sucumbência. ​ ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

MUITO EMBORA O EX-CASAL TENHA RECONHECIDO DE FORMA CONSENSUAL A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, PERMANECEM AUSENTES ESCLARECIMENTOS ACERCA DO PATRIMÔNIO CONSTRUÍDO DURANTE A UNIÃO, ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, QUE SERÁ REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PLEITO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA INFANTE. DESCABIMENTO.

CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO SEJA O GENITOR DA INFANTE,  A ENSEJAR NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIO AGUARDAR A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS.  ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Fixação de honorários de sucumbência. Nulidade de citação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Alimentos - Pedido de fixação de alimentos provisórios a serem pagos à ex-consorte - Indeferimento pelo magistrado «a quo - Mantido - Vencidos os laços matrimoniais, o ex-consorte não deve ser visto como um porto seguro para o qual o outro se dirige toda vez que se sente em dificuldades econômicas, devendo cada qual buscar vencer as adversidades naturais da vida segundo sua capacidade e esforço - Necessária a devida dilação probatória para eventual fixação de alimentos, se o caso - Decisão mantida - Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Fixação de honorários de sucumbência ao patrono do terceiro, após acolhimento de embargos de declaração, com o reconhecimento de que o terceiro ingressante não é o réu que consta na petição inicial - Fixação que se deu, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 - Alegação do patrono de que a fixação deve se dar no percentual de 10% a 20%, considerando o valor da causa (R$ 51.145,45) - Não cabimento. ... (Continua)

12 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão que adotou o cálculo da parte autora como valor da condenação, julgando líquida a sentença dos autos principais no tocante à indenização por danos materiais, com fixação de juros de mora de 1% contados do trânsito em julgado da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora, aduzindo pela fixação de juros de mora desde a citação, como verificado no cálculo apresentado. Cálculo homologado que já englobou os juros solicitados, não cabendo nova fixação, sob pena de bis in idem. Fixação dos juros de mora contados do trânsito em julgado da r. decisão agravada refere-se, na verdade, a eventual inadimplemento em relação ao valor liquidado. Decisão mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste e. TJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Citação por edital. Fixação à porta do edifício do Juízo. Comparecimento do defensor.

«Não havendo jornal na localidade, considera-se perfeita a citação editalícia tão-só com a sua fixação à porta do edifício onde funcionava o Juízo, tendo esta alcançado plenamente seu objetivo, vez que o defensor do citado compareceu à Vara onde tramitava o feito e, antes do seu interrogatório, declarou que este ali não comparecia, demonstrado que o denunciado tinha inequívoco conhecimento da ação.... (Continua)

14 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Ação de obrigação de fazer. Documento apresentado pela requerida após a citação. Hipótese de pretensão resistida. Princípio da causalidade. Condenação necessária. Fixação que se dá nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

15 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Ação de obrigação de fazer. Documento apresentado pela requerida após a citação. Hipótese de pretensão resistida. Princípio da causalidade. Condenação necessária. Fixação que se dá nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

16 - TJSP Apelação. Ação de fixação de aluguel.

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPRESCINDIBILIDADE - CITAÇÃO POR E-MAIL OU WHATSAPP - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se o juízo da causa entende que a inicial deveria ser emendada, não poderia fixar os alimentos provisórios. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - USO POR TEMPO INDETERMINADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - POSSIBILIDADE.

Segundo a jurisprudência do STJ, mesmo nas causas envolvendo direito à saúde, a fixação dos honorários por equidade somente vai ocorrer em caráter excepcional, sendo a regra geral aquela prevista no CPC, art. 85, § 2º, que estabelece, em ordem de preferência, a fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. MOMENTO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... (Continua)