fiscalizacao de anuncio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO (TFA). INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Taxa de fiscalização de anúncio. Município de Belo Horizonte. Admissibilidade. Não aplicação da Súmula 157/STJ. Poder de polícia. Posição e precedentes do STF e do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.

«O STF, ao decidir caso idêntico ao dos autos, posicionou-se no sentido da admissibilidade da cobrança da taxa de fiscalização de anúncios, diante da presunção do efetivo exercício da fiscalização pelo ente público (cf. RE 216.207/MG, rel. Min. limar Galvão, DJU de 25/06/99). A cobrança da taxa de fiscalização de anúncios, instituída por Lei Municipal, «é justificada pelo exercício do poder de polícia, atendendo especificamente às exigências dos CTN, art. 77 e CTN, art. 78 (Resp 271.273/SP, rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 03/09/01).... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR OI S/A. EM FACE DE MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (TFOP); IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN); TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO (TFA) E OUTROS DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CDA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 2º, §5º, I DA LEI 6830/1980 E CTN, art. 202. FALTA DE JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ENSEJA VÍCIO DA CDA (SÚMULA Nº125 DO TJRJ). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ISSQN RECONHECIDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE, SEM O PAGAMENTO CORRESPONDENTE. PRAZO PRESCRICIONAL, INICIADO CONFORME TEMA Nº383/STJ. AFASTADA PRESCRIÇÃO, SEM O TRANSCURSO DE CINCO ANOS ANTES DO DESPACHO CITATÓRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA NO SOLO, EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS MUNICIPAIS (TFOP), CDA QUE NÃO APONTA A NATUREZA E A BASE LEGAL. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE DA CDA. PRECEDENTES. TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO HÍDRICOS (TRFH) É TEMA ESTRANHO À LIDE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO (TFA) QUE É CONSTITUCIONAL, COM REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS NO CTM. DÉBITO DE TFA NÃO PRESCRITO, AUSENTE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TFOP.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO -

Taxa de fiscalização de anúncio - Exercícios de 2022 e 2023 - Irresignação em face de sentença que julgou improcedente o pedido - Empresa que alega inatividade desde 2007 - Descabimento - Empresa que permanece ativa - Ausência de provas que possam infirmar a presunção de certeza da inscrição do débito - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OBTENÍVEL MEDIANTE SINGELOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Taxa de fiscalização de anúncio. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir o feito. Base de cálculo que não guarda relação com o custo do exercício do poder de polícia. Impossibilidade de se adotar, no tocante a taxas de polícia, atributos inerentes ao sujeito passivo com vistas à formação da base de cálculo. Redução da verba sucumbencial. Descabimento. Honorários bem fixados no mínimo legal. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP Reexame necessário. Ação anulatória de lançamento de débito fiscal c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Taxa de fiscalização de anúncio (TFA) lastreada na Lei 11.105/2001 do Município de Campinas, cuja base de cálculo consubstancia-se na dimensão e luminosidade da propaganda. Tributo cobrado em razão do exercício do poder de polícia, devendo haver correspondência mínima entre o custo do serviço e o valor exigido do contribuinte. Irregularidade da base de cálculo adotada pela municipalidade, que discrepa do custo dos serviços. Precedentes. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

8 - STF CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO - TFA. EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TEMA 217 DA REPERCUSSÃO GERAL. INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE AO CASO CONCRETO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. No caso sob exame, o juízo reclamado inverteu a lógica assentada no Tema 217, ao considerar a comprovação de fiscalização como condição sine qua non para o pleno exercício do poder de polícia. 2. Não se pode desconsiderar, quanto a específica situação do Município de São Paulo, o inerente aparato administrativo que atua em favor do pleno exercício do poder de polícia, conforme reconhecido por esta CORTE na ocasião do julgamento do RE 222.252-AgR, segundo o qual «a cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município de São Paulo, prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo dessa municipalidade. Precedentes. - Agravo regimental a que se nega provimento(RE 222.252-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, DJ 18/5/2001). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Taxa de fiscalização de anúncio. Lançamento de ofício. Exigibilidade. Notificação regular do contribuinte. Inteligência do CTN, art. 145. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. BASE DE CÁLCULO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Taxa de fiscalização e anúncios do exercício de 2024. Crédito tributário inexigível, nos termos do CTN, art. 151, V. Inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada. Dimensão do anúncio publicitário. Critério que não reflete o custo da atividade estatal de fiscalização. Ofensa ao CTN, art. 77. Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

12 - TJSP RECURSO -

Reexame necessário - Inadmissibilidade, «in casu - Valor do direito controvertido não excedente a 100 salários-mínimos - Incidência à espécie do art. 496, § 3º, III, do CPC - Não conhecimento. ... (Continua)

13 - TJSP Taxa. Publicidade. Taxa de Fiscalização de Anúncios. Município de São Paulo. Cobrança a cada anúncio veiculado. Descabimento. Recurso e reexame necessário desprovidos.

14 - TJSP Taxa. Publicidade. Fiscalização de anúncios. Município de São Paulo. Veículos que ostentam logomarca na carroceria. Consideração como anúncio. Artigo 1º da Lei Municipal 9806/84. Alegação do contribuinte de que o poder de polícia não foi exercido. Descabimento. Presunção do efetivo exercício da fiscalização pelo ente público. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recurso desprovido.

15 - TJSP Taxa. Fiscalização de anúncios. Município de São Paulo. Lei Municipal 9806/84. Identificação da frota de veículos com o logotipo de empresa. Conduta que configura anúncio. Admissibilidade da cobrança, mesmo que não demonstrado o efetivo poder de polícia exercido pela Municipalidade, sendo suficiente sua potencial existência. Embargos à Execução Fiscal improcedente. Recurso não provido.

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2023 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso interposto pelo autor. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PR-EXECUTIVIDADE -

Taxa de Fiscalização de Anúncios - Município de Campinas - Sentença que reconheceu como inválido o critério da base de cálculo da TFA - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Base de cálculo da taxa que utiliza como critério valor de referência que o tamanho do anúncio e a existência ou não de luminosidade - Inadmissibilidade - Base de cálculo que não corresponde ao custo da atividade exercida pelo Poder Público - Inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança - Precedentes análogos do E. STF - Arguição de Inconstitucionalidade 0034111- 93.2012.8.26.0000, do C. Órgão Especial desta E. Corte, também em situação análoga - Precedentes desta C. Corte em demandas congêneres - Ilegalidade da base de cálculo reconhecida - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provid... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de licença e fiscalização de funcionamento e taxa de publicidade - Exercício de 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para afastar a exigibilidade da taxa de licença para publicidade - Descabimento - Ilegalidade da cobrança - Base de cálculo que utiliza a metragem quadrada do anúncio - Fato gerador que não guarda relação com a base de cálculo, pois a fiscalização independe do tamanho do anúncio - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Taxa de Fiscalização e Anúncios instituída pela Lei Municipal 11.105/2001. Exercício de 2024.

20 - TJSP Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal c.c Repetição de Indébito. Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Publicidade. Exercícios de 2020 a 2024. Alegação de ilegalidade da base de cálculo instituída pela LCM 98/1998 (CTM), cujo critério de cobrança é a natureza da atividade desenvolvida pelo contribuinte. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Funcionamento e da Taxa de Publicidade. Natureza da atividade fiscalizada. Base de cálculo da Taxa de Publicidade. Dimensão do anúncio. Ausência de correlação com o custo da atividade fiscalizatória desempenhada pelo ente tributante.  Inadmissibilidade. Precedentes do C. STF e desta Corte. Inexigibilidade das taxas bem reconhecida pelo juízo singular. Condenação da municipalidade à repetição de indébito tributário, observada a prescrição quinquenal, que era mesmo de rigor. Explicitação, de ofício, da forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o indébito tributário. Procedência da ação mantida. Recurso oficial e voluntário de apelação não providos