Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2023 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -
Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso interposto pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote