Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PR-EXECUTIVIDADE -

Taxa de Fiscalização de Anúncios - Município de Campinas - Sentença que reconheceu como inválido o critério da base de cálculo da TFA - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - Base de cálculo da taxa que utiliza como critério valor de referência que o tamanho do anúncio e a existência ou não de luminosidade - Inadmissibilidade - Base de cálculo que não corresponde ao custo da atividade exercida pelo Poder Público - Inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança - Precedentes análogos do E. STF - Arguição de Inconstitucionalidade 0034111- 93.2012.8.26.0000, do C. Órgão Especial desta E. Corte, também em situação análoga - Precedentes desta C. Corte em demandas congêneres - Ilegalidade da base de cálculo reconhecida - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provid... (Continua)