filiacao retroativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Estudante. Monitoria universitária. Contagem como tempo de serviço. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Necessidade de contribuição. Lei 5.540/68, art. 41. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

«Não há como retirar o caráter estritamente acadêmico da monitoria, tanto que seu exercício é restrito aos estudantes dos cursos de graduação. Tem como escopo principal, conforme se extrai do Lei 5.540/1968, art. 41, iniciar o treinamento de graduandos interessados em futuramente exercer o magistério superior. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem. Aluno. Curso de técnico em contabilidade. Escola particular. Impossibilidade. Estudante. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

«Conforme entendimento deste Sodalício, aluno-aprendiz é aquele estudante de estabelecimento de ensino federal que, em virtude de ter recebido remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, tem direito à inclusão do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975.
Hipótese em que o Autor foi aluno do curso de Técnico em Contabilidade da Escola Técnica de Comércio de Estância (SE), estabelecimento particular de ensino, sem notícia de que tenha percebido, ainda que indiretamente, remuneração ou qualquer outra espécie de contraprestação pecuniária bancada pela instituição de ensino.
Sendo o estudante segurado facultativo, é descabida a sua filiação retroativa à previdência social. Precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Contagem. Aluno. Curso de técnico em contabilidade. Escola particular. Impossibilidade. Estudante. Segurado facultativo. Filiação retroativa. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 1º.

«Conforme entendimento deste Sodalício, aluno-aprendiz é aquele estudante de estabelecimento de ensino federal que, em virtude de ter recebido remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, tem direito à inclusão do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei 6.226/1975.
Hipótese em que o Autor foi aluno do curso de Técnico em Contabilidade da Escola Técnica de Comércio de Estância (SE), estabelecimento particular de ensino, sem notícia de que tenha percebido, ainda que indiretamente, remuneração ou qualquer outra espécie de contraprestação pecuniária bancada pela instituição de ensino.
Sendo o estudante segurado facultativo, é descabida a sua filiação retroativa à previdência social. Precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. FGTS. Levantamento do saldo. Empregado com tempo de contribuição superior a trinta e cinco anos. Saldo destinado exclusivamente ao pagamento de importância exigida para filiação retroativa ao plano de seguridade social dos congressistas. Lei 9.506/97. Possibilidade.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pela Lei 8.036/90, art. 20, tendo em vista a finalidade social da norma.... (Continua)

5 - STJ Prescrição retroativa antecipada. Proposta de suspensão condicional do processo. Pena presumida de um ano. Impossibilidade. CP, art. 110.

«A prescrição penal retroativa é regulada pelo «quantum da pena fixada na sentença condenatória recorrível, transitada em julgado para a acusação, e ocorre com o decurso do prazo entre a data da consumação do delito e a do recebimento da denúncia, ou entre esta e a da sentença condenatória. A proposta da suspensão condicional do processo, instituto criado pelo Lei 9.099/1995, art. 89, não tem qualquer repercussão sobre a prescrição retroativa, já que somente é cabível na hipótese em que a pena mínima cominada ao crime for igual ou inferior a um ano e cuja aceitação não importa na antecipação da condenação pela fixação da pena.... (Continua)

6 - TJMG Penal. Habeas corpus de ofício em apelação criminal. Cárcere privado. Prescrição retroativa. Configuração. CP, art. 148.

«- Quando pedido fora do prazo recursal que se decrete a extinção a punibilidade pela prescrição, essa providência deve dar-se em habeas corpus de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 110. Prescrição retroativa. Ocorrência.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM

EXAMEApelação interposta pela defesa de Ricardo Almeida da Conceição contra sentença que o condenou pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput), com pena definitiva de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 60 dias-multa, em regime semiaberto. A defesa pleiteia a desclassificação do crime para sua modalidade culposa e a fixação de honorários advocatícios. O Ministério Público opinou pela prescrição retroativa e julgado prejudicado o recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição retroativa, em razão do decurso de prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória; (ii) arbitrar os honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição retroativa, regulada pela pena aplicada (art. 110, §1º, do CP), deve ser reconhecida quando transcorrido prazo superior a 04 (quatro) anos, conforme o CP, art. 109, V, entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória.No presente caso, o aditamento à denúncia foi recebido em 22 de agosto de 2019, e a sentença condenatória foi publicada em 25 de setembro de 2023, superando o lapso temporal prescricional de 04 (quatro) anos, o que impõe o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal.A extinção da punibilidade pela prescrição alcança tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, nos termos do CP, art. 114, II.Deve-se fixar os honorários advocatícios ao defensor nomeado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela atuação em segunda instância, conforme a Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso prejudicado.Tese de julgamento:Verifica-se a prescrição retroativa quando transcorrido prazo superior ao previsto no CP, art. 109, V, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, considerando a pena aplicada.A prescrição atinge tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 114, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação 0002238-69.2015.8.16.0058, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 04.11.2019; TJPR, Apelação 0001836-56.2013.8.16.0155, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 06.06.2019.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 110, § 1º. Prescrição retroativa. Ocorrência. Embargos com efeitos infringentes.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

10 - TJMG Revisão criminal. Supressão de documento. Exame de corpo de delito. Fixação de pena. Prescrição retroativa.

«O crime de supressão de documento pode ser comprovado independentemente da realização do exame de corpo de delito indireto. O juiz deve fundamentar a fixação da pena aplicável ao réu condenado, não podendo ser considerada como tal a menção genérica às circunstâncias do CP, art. 59. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Honorários. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Novo CPC. CPC/2015. Aplicação retroativa. Vedação.

«1. O acórdão recorrido consignou que: «Dessa forma, considerados aqueles indicativos, e considerando a baixa complexidade da causa, a desnecessidade de dilação probatória e o reduzido tempo de tramitação processual (demanda ajuizada em 19-01-2015), fixo equitativamente os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA RETROATIVA.

Insurgência em face de decisão que reconheceu descumprimento de obrigação de fazer imposta em acórdão que julgou recurso de apelação, fixando astreintes de R$ 200,00 diários, desde o trânsito em julgado. Decisão reformada. ... (Continua)

13 - TRT2  CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. TEMA 935 STF. COBRANÇA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS.

Embora o STF tenha fixado no Tema 935 de repercussão geral a constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais de todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, não é possível a cobrança retroativa de contribuições referentes ao período anterior à mudança de entendimento (2017 a 2023), em observância ao princípio da segurança jurídica. Ademais, o sindicato não comprovou os requisitos objetivos para sua pretensão, limitando-se a presunções, quando poderia ter obtido as informações necessárias através da RAIS no Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º DA CLT. Indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita quando o requerente não junta qualquer documento que comprove a insuficiência de recursos, conforme exigido pelo art. 790, § 4º da CLT. A mera alegação não é suficiente para a concessão do benefício. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. Não há condenação em honorários advocatícios quando mantida a improcedência do pedido principal, uma vez que não houve sucumbência da parte requerida apta a gerar tal condenação. A sucumbência é pressuposto essencial para a fixação de honorários advocatícios. Recurso não provido. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO PRAZO VIGÊNCIA - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Transcorrido o prazo prescricional de três anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença, aplicável ao caso vertente nos termos do CP, art. 109, VI o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO.  LESÃO CORPORAL GRAVE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Honorários. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Novo CPC. Aplicação retroativa. Vedação.

«1. Rever a apreciação equitativa do julgador, que é exigida pelo § 4º do CPC, art. 20, de 1973 e tem como referência as circunstâncias fáticas mencionadas nas alíneas do § 3º, é tarefa que esbarra na Súmula 7/STJ, uma vez que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não pode, à primeira vista, ser considerado ínfimo. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Fixação retroativa de multa diária para o descumprimento de obrigação de fazer. Impossibilidade. Intuito recalcitrante. Não comprovado. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. As astreintes não têm caráter punitivo, mas coercitivo e tem a finalidade de pressionar o réu ao cumprimento da ordem judicial, logo não pode ser retroativa, ou seja, não pode ser aplicada após o cumprimento da decisão judicial. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade de aplicação retroativa. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ possui entendimento jurisprudencial segundo o qual não ofende a coisa julgada a fixação, em Embargos à Execução, como termo a quo do reajuste de 3,17%, a reestruturação da carreira. ... (Continua)

19 - TJSP *Tutela de urgência - Fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação imposta - Pretensão de elevação do valor arbitrado - Descabimento, por ora - Impossibilidade de aplicação das astreintes de forma retroativa - Recurso improvido.*

20 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Ausência de omissão. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Prescrição retroativa.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)