Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2  CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. TEMA 935 STF. COBRANÇA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS.

Embora o STF tenha fixado no Tema 935 de repercussão geral a constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais de todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição, não é possível a cobrança retroativa de contribuições referentes ao período anterior à mudança de entendimento (2017 a 2023), em observância ao princípio da segurança jurídica. Ademais, o sindicato não comprovou os requisitos objetivos para sua pretensão, limitando-se a presunções, quando poderia ter obtido as informações necessárias através da RAIS no Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso não provido. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º DA CLT. Indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita quando o requerente não junta qualquer documento que comprove a insuficiência de recursos, conforme exigido pelo art. 790, § 4º da CLT. A mera alegação não é suficiente para a concessão do benefício. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. Não há condenação em honorários advocatícios quando mantida a improcedência do pedido principal, uma vez que não houve sucumbência da parte requerida apta a gerar tal condenação. A sucumbência é pressuposto essencial para a fixação de honorários advocatícios. Recurso não provido. ... (Continua)