fato impeditivo do direito do autor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Ônus da prova. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.

«Compete ao réu a prova do fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).... (Continua)

2 - TAMG Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.

«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a questão a resolver é de direito, no tocante ao ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão posta, descabendo o reexame da matéria fática já superada pela confissão prévia.... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível-ação de indenização por danos morais e materiais-venda de veículo. Motor furtado detectado em vistoria pelo detran- produção de prova que demonstrou fato impeditivo do direito do autor- ação improcedente-. Recurso não provido.

«1. Consta nos autos documento expedido pela Unidade de Vistoria e Emplacamento do DETRAN-PE, no qual atesta, as condições do veículo antes da tradição. A parte ré produziu prova no sentido de demonstrar a existência de fato impeditivo do direito do autor. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE O DIREITO À INATIVIDADE REMUNERADA - VALORES RETROATIVOS - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - DEMISSÃO ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Havendo decisão transitada em julgado que reconhece o direito à reserva remunerada de Oficial da Polícia Militar de forma retroativa, o mesmo faz jus ao pagamento dos direitos e vantagens decorrentes do ato até a data da sua implementação pela autoridade competente. Contudo, no específico caso dos autos, há fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a sua demissão na via administrativa em decorrência do cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça Militar. Caso em que a parte autora somente faz jus ao pagamento dos valores pretendidos desde a data em que passou para a inatividade até a data da sua demissão.... (Continua)

5 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Morte. Embriaguez ou consumo de entorpecente. Ônus da prova da seguradora. Fato impeditivo do direito do autor. Dever do réu. CPC/1973, art. 333, II.

«Na hipótese de morte em acidente de trânsito, cabe à seguradora provar que este ocorreu em decorrência de embriaguez ou consumo de entorpecentes, não sendo lícito exigir do beneficiário em sentido contrário.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - COBRANÇA DO DÉBITO - POSSIBILIDADE

requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Cobrança indevida não configurada. Comprovação de fato impeditivo do direito do autor. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Tendo a Corte de origem consignado a comprovação de fato modificativo, extintivo ou impeditivo de direito do autor, fica inviável a revisão de suas conclusões ante a incidência do óbice descrito na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJPE Recurso de apelação. Não demonstração do mútuo feneratício pactuado. Ônus da prova do réu. Fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Invalidade contratual configurada. Dano moral. Ocorrência. Ausência de repercussão financeira mais séria. Redução. Possibilidade.

«1. Não havendo a comprovação pela instituição financeira da pactuação de empréstimo bancário com o consumidor, resta imperioso a decretação da invalidade contratual. ... (Continua)

9 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Desnível salarial decorrente de decisão judicial que beneficiou o paradigma. Prova da diversidade de funções entre reclamante e o paradigma originário da cadeia. Fato impeditivo do direito do autor. Ônus probatório do empregador.

«A nova redação da Súmula 6, item VI, do TST preconiza:. Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. A situação hipotética descrita na referida súmula revela que cabe ao reclamante apontar o fato constitutivo do seu direito. identidade de funções em relação ao paradigma próximo. e à reclamada agitar com defesa material indireta, de que o paradigma apontado alcançou desnível salarial por meio de outra equiparação e que o reclamante não preenche os requistos do art. 461 em relação ao paradigma originário. Da exegese dos arts. 333, II, do CPC/1973 e 818 da CLT, já interpretados pela Súmula 6/TST, em seu item VIII, não resta dúvida que o encargo de provar a equiparação em cadeia, ou seja, o preenchimento dos pressupostos do art. 461 em relação ao reclamante e ao paradigma que deu origem à pretensão, pertence à reclamada, até por se tratar de prova das suas próprias alegações, consubstanciadas em fato impeditivo da pretensão autoral. Apesar de ser admitida como tese defensiva a ausência de identidade funcional em relação ao paradigma originário, ao formular tal defesa material indireta, sustentada na alegação de fato impeditivo do direito do autor, a reclamada atrai para si o ônus de prová-lo. Ausente a prova do fato impeditivo do direito do autor, deve a reclamada suportar o ônus da decisão desfavorável, que reconhece ao reclamante a equiparação salarial. Nesse sentido já se pronunciou a SBDI-1. ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE VERDURAS E LEGUMES. INADIMPLEMENTO. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. REVELIA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR, POR SE TRATAR DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TJMG APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - JUNTADA DE DOCUMENTOS - ABERTURA DE VISTA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA - AUSÊNCIA - DECISÃO SANEADORA - INDUÇÃO DAS PARTES A ERRO - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Incorre em cerceamento de defesa o veredito proferido com base em fatos impeditivos do direito do autor demonstrados por documentos juntados à contestação, sem que, ao demandante, tenha sido oportunizada a réplica ou a vista da novel documentação;- Outrossim, viola a boa-fé processual objetiva, por induzir os litigantes a erro, a sentença que declina juízo de improcedência, com base em matéria que não fora reputada controvertida em sede de decisão saneadora.... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade civil do Estado. Ônus da prova de fato impeditivo do direito do autor que compete aos réus. CPC/2015, art. 373, II. Compensação por danos morais. Redução. Possibilidade. Valor fixado supera os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DURANTE O PERÍODO DE TREINAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (CLT, ART. 818, I E CPC, art. 373, I). TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

Não houve violação dos arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT visto que, segundo a Corte Regional consignou, a ré deveria comprovar fato impeditivo do direito do autor, considerando-se que negou a prestação laboral durante o processo seletivo, não se extraindo do v. acórdão recorrido tenha se desvencilhado a contento. Note-se do v. acordão recorrido consta que o preposto da ré, em depoimento pessoal, declarou que « o treinamento é realizado durante o processo seletivo, antes da admissão dele, para se verificar se o candidato terá aptidão ou não para a vaga; se não passar no processo seletivo, não é contratado; o processo seletivo envolvendo treinamento leva em média 72h . Nesse sentido, a Corte Regional reconheceu que a ré deixou de comprovar o alegado, atraindo a incidência do art. 443, §2º, «c da CLT. Os arts. 186, 187 e 927, «caput, do Código Civil tratam de matérias não examinadas no v. acórdão recorrido. Incidência da Súmula 297/TST. O aresto colacionado não cita a fonte oficial de publicação nem o repositório autorizado em que foi publicado, desatendendo assim as diretrizes da Súmula 337, I, «a, do c. TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TESTEMUNHA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO CONFIGURADA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TJSP Contrato de mútuo. Cobrança. Falta de pagamento. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Alegação de ausência de provas quanto ao mútuo. Prova documental suficiente para demonstrar o depósito do valor pleiteado na conta bancária do réu. Ausente prova de pagamento do débito ou de qualquer fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II CPC). Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Fato impeditivo do direito do autor comprovado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Débito condominial. Prova documenta juntada após contestação. Contraditório observado. Nulidade inexistente. Ausência de prova do fato impeditivo do direito do autor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TST 2. Horas extras. Ônus da prova. Desconhecimento dos fatos pelo preposto. Confissão ficta. Não comprovação do fato impeditivo alegado.

«Além da confissão ficta imposta ante o desconhecimento dos fatos pelo preposto da reclamada, verifica-se que houve a correta distribuição do ônus da prova, uma vez que, ao alegar que havia o cumprimento de acordo realizado com o Ministério Público que previu o pagamento das horas extras, a reclamada atraiu o encargo processual, uma vez que o argumento é fato impeditivo do direito do autor (arts. 818, da CLT, e 333, do CPC). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de TV por assinatura. Pedido de cancelamento do serviço. Desatendimento. Cobrança de fatura pelo uso do serviço prestado. Ré não provou que os protocolos gerados em atendimento ao autor não o foram para agendamento de retirada dos equipamentos. Não demonstração de fato impeditivo do direito do autor. Declaração de inexigibilidade de débitos a partir da data informada pelo autor que, gerou protocolo de atendimento. Necessidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

20 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato. Compra e venda. Ação monitoria para cobrança de venda de mercadorias. Alegação não demonstrada de que a posse das mercadorias seria decorrente de contrato de consignação. Ônus da prova que compete à ré em se tratando de fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do inciso II do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência dos embargos monitórios mantida. Recurso não provido