Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE O DIREITO À INATIVIDADE REMUNERADA - VALORES RETROATIVOS - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - DEMISSÃO ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Havendo decisão transitada em julgado que reconhece o direito à reserva remunerada de Oficial da Polícia Militar de forma retroativa, o mesmo faz jus ao pagamento dos direitos e vantagens decorrentes do ato até a data da sua implementação pela autoridade competente. Contudo, no específico caso dos autos, há fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a sua demissão na via administrativa em decorrência do cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça Militar. Caso em que a parte autora somente faz jus ao pagamento dos valores pretendidos desde a data em que passou para a inatividade até a data da sua demissão.... (Continua)