familia acolhedora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA C/C SUSPENSÃO DE VISITAS À MENOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. ACOLHIMENTO FAMILIAR. MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. IMPOSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DA FAMÍLIA ACOLHEDORA POR TEMPO INDETERMINADO. PRIORIDADE DE INSERÇÃO DA MENOR NA FAMÍLIA DEFINITIVA.

1. Considerando que o réu OSC Aconchego foi o responsável por acolher a criança, inseri-la em uma das famílias acolhedoras cadastradas, realizar o acompanhamento do caso e, ainda, elaborar relatórios relativos à medida excepcional e provisória aplicada, notória é a sua legitimidade para compor o polo passivo desta lide. Preliminar rejeitada.... (Continua)

2 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. FAMÍLIA ACOLHEDORA.

No julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ a E. Sexta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que a majorante do CP, art. 226, II («A pena é aumentada II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela) deve incidir sempre que restar demonstrada a relação de autoridade entre a vítima e o acusado (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021), e a análise dos autos originários permite a certeza de que a vítima era uma criança órfã que, junto com seu pequeno irmão, estava em fase de adoção pelo Requerente e por sua esposa, e apesar de a «ideia ter sido desta e a ela ter sido entregue a guarda provisória dos irmãos, como pela própria atestado quando ouvida nos autos originários, o então réu afirmou em sede policial que «não se importou". Assim, nessa condição de guarda provisória para futura adoção a vítima foi residir na casa em questão, daí formando-se a relação de hierarquia que gera automaticamente a incidência da causa de aumento. E tanto exercia autoridade sobre a vítima que os abusos só foram revelados após presenciado um deles. Por fim, e não menos importante, ainda que se admitisse a absurda hipótese de que não estamos diante de uma família acolhedora, e sim de uma mãe acolhedora, na qualidade de esposo desta era visto como uma referência de autoridade e tinha o mesmo dever de cuidado, a demonstrar que o pleito revisional não merece acolhida. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO. 2.1. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR DA GENITORA E COLOCAÇÃO DO INFANTE EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. CABIMENTO. 2.2. GENITORA QUE POSSUI HISTÓRICO DE USO DE ENTORPECENTES E ESTÁ INSERIDA EM SITUAÇAO DE VIOLÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL EXTREMA, COM DIFICULDADE DE MANTER-SE NOS PROGRAMAS DE APOIO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, QUE ESTA BEM ASSISTIDO PELA FAMÍLIA ACOLHEDORA. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. 5. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 6. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONCORDÂNCIA PATERNA. PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA OMISSÃO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E AFETIVO DA MENOR COM A FAMÍLIA ACOLHEDORA, DESDE O SEU NASCIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

destituição do poder familiar, prevista no art. 1.638 do Código Civil e no ECA, art. 24, constitui medida de caráter extremo, devendo ser decretada apenas em hipóteses excepcionais e mediante demonstração de elementos probatórios robustos, cabais e inequívocos que evidenciem abandono, negligência ou descumprimento injustificado dos deveres parentais. Concordância paterna com o pedido. ... (Continua)

5 - TJMG Menor sob guarda. Direito de visitas da mãe biológica. Família. Ação de regulamentação de visitas. Menor sob guarda dos apelantes. Direito de visitas da mãe biológica reafirmado. Adequação ao ECA. Apelo desprovido

«- A família acolhedora deve atuar na condição de auxiliar do juízo e dos programas de integração e proteção ao menor, equiparando-se às entidades assistenciais, no que cabível, pois se trata, como dito, de acolhimento familiar, e não de família substituta. ... (Continua)

6 - STJ Civil. Habeas corpus. Família. Ação de guarda de menor. P ossível adoção intuitu personae. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. D eterminação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do rito de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora há mais de 1 (um) ano e 7 (sete) meses. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do acórdão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Habeas corpus. Medida protetiva promovida em favor de menor em situação de guarda de fato e de possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o recém-nascida e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício, excepcionalmente. Confirmação da liminar já deferida

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus « impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ «, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Habeas corpus. Medida protetiva promovida em favor de menor em situação de guarda de fato e de possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados da família acolhedora. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre a recém-nascida e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19) de criança que ainda não pode receber a vacina. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida, com determinação de expedição de ofícios.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus» impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ», ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ADOÇÃO DIRETA (INTUITO PERSONAE). BUSCA E APREENSÃO DE MENOR IMPÚBERE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus impetrado pela autora contra a busca e apreensão de menor impúbere que se deu por força de decisão proferida em primeiro grau (Juízo impetrado). ... (Continua)

10 - STJ Civil. Habeas corpus. Família. Ação de guarda de menor. Possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Pedido de inversão de guarda provisória em favor dos padrinhos. Promoção de medida protetiva pelo Ministério Público Estadual. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do rito de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados direto da família acolhedora. Desnecessidade do abrigamento. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo ent re o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus excepcionalmente concedida de ofício, confirmando a liminar já deferida.documento eletrônico vda41628702 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 22/05/2024 09:40:00publicação no dje/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de controle do documento. 038a8a41-b0fb-4a10-844d-5f4c953e085c

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - ALEGAÇÃO DE ERRO DO JUDICIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - NULIDADES AFASTADAS - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação indenizatória ajuizada objetivando a condenação dos réus em danos morais. Afasta-se a preliminar de violação à identidade física do Juiz, porquanto tal princípio não possui caráter absoluto e não foi recepcionado no novo CPC. Afasta-se a legitimidade do Município eis que sua atuação consistiu na proteção da autora e seus irmãos em Programa Família Acolhedora, em cumprimento as decisões judiciais. Apesar de todo esforço e atuação da equipe técnica, os danos sofridos por Jéssica não foram decorrentes do alegado error in procedendo, porquanto a teoria da responsabilidade objetiva do Estado só se aplica aos atos judiciais se verificado o nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a atuação do Estado. Ressalte-se que a ausência de decisão foi suprida posteriormente. As provas produzidas no curso da instrução não são capazes de demonstrar, sequer a falha na conduta do Estado demandado, torna-se impossível estabelecer qualquer nexo de causalidade entre as lesões sofridas e a conduta imputada ao ente público. Nexo causal não comprovado nos autos. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

12 - TJRJ Direito Constitucional e da Criança e do Adolescente. Direito social à moradia. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município do Rio de Janeiro, determinou a inclusão em programas sociais de adolescente do programa Família Acolhedora da 6ª CAS, desde que seus pais adotivos, após aproximadamente 12 anos, declinaram de sua adoção. Alega incompetência do juízo de origem, necessidade de prática de ato pessoalmente pelo jovem e desnecessidade da multa. Desprovimento de plano.

13 - STJ Processual civil e criança e adolescente. Habeas corpus. Família. Ação de adoção na modalidade intuitu personae c/c pedido de guarda. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que não conheceu do habeas corpus. Inviabilidade. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Promoção de medida protetiva pelo Ministério Público Estadual. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de ausência de formação suficiente de vínculo afetivo entre pretensos adotantes e adotada. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados direto da família acolhedora desde o seu nascimento. Desnecessidade do abrigamento. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo ent re o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do decisão de acolhimento institucional. Ordem de publicação no djen/cnj de 10/02/2025. Código de controle do documento. C734fea5-E146-4f38-89a6-98a3329522c5 habeas corpus excepcionalmente concedida de ofício, confirmando a liminar já deferida.

1 - Cuida-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo que não conheceu do writ lá impetrado contra decisão que determinou o abrigamento institucional de criança de tenra idade que estava sob a guarda de fato dos pretensos adotantes.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.  2.1. ABANDONO. NEGLIGÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA. GENITORES QUE NÃO APRESENTAM CONDIÇÕES DE PROPORCIONAR DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL À FILHA ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE. 2.2. DESAJUSTE DO NÚCLEO FAMILIAR DA GENITORA INCONTROVERSO, COM RELATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E USO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE EMPENHO MATERNO COM PERSPECTIVAS DE MELHORA. GENITOR INDIFERENTE À SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA FILHA.  2.3. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO-ADESÃO AOS ENCAMINHAMENTOS DA REDE DE PROTEÇÃO. CONDUTAS OMISSIVAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MÁXIMA PROTEÇÃO À ADOLESCENTE. 2.4. MANUTENÇÃO DA INFANTE POR TEMPO INDETERMINADO NA INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA, SOB A TUTELA DO ESTADO, OPORTUNIZANDO A COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA E, POSTERIORMENTE, A ADOÇÃO, RECEBENDO TODO O SUPORTE E CUIDADO DE QUE NECESSITA. 3. SENTENÇA MANTIDA. 4. APELAÇÃO PROVIDA. 5. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. 6. DECISÃO DA RELATORA CHANCELADA. 

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. APELO DA CURADORIA ESPECIAL, REPRESENTANDO O GENITOR. ALEGAÇÃO DE QUE A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE O ECA ESTABELECE A NECESSIDADE DE O ESTADO FORNECER APOIO E ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA PARA SUPERAR AS DIFICULDADES QUE ESTEJAM PREJUDICANDO A ADEQUADA CRIAÇÃO E EDUCAÇÃO DO MENOR, ESTIMULANDO A MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR, AINDA QUE SE TRATE DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, COM DIFICULDADES FINANCEIRAS OU PSICOLÓGICAS. GRIFA, AINDA, A NECESSIDADE DE INSERÇÃO DO ADOLESCENTE EM SUA FAMÍLIA EXTENSA OU AMPLIADA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ABANDONO. ADOLESCENTE COM HISTÓRICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESDE O SEU NASCIMENTO, EM 2010. MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. GENITORA FALECIDA NO CURSO DA DEMANDA. INAPTIDÃO DO GENITOR PARA O EXERCÍCIO RESPONSÁVEL DA PARENTALIDADE, POR SE TRATAR DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA, USUÁRIO CONTUMAZ DE DROGAS E EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. JOVEM QUE JÁ ESTEVE NA GUARDA DA AVÓ PATERNA, QUE O AGREDIA FISICAMENTE E SEQUER O VISITAVA NA ENTIDADE ACOLHEDORA. TENTATIVAS DE CONTATO COM OS ATUAIS ADOTANTES DAS IRMÃS QUE RESTARAM FRUSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO NA FAMÍLIA DE ORIGEM OU EXTENSA NO PRESENTE CASO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE JUSTIFICA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM BASE NO ART. 1.638, I, II E III CC, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE MEDIDA IMPERATIVA, E NÃO MERAMENTE FACULTATIVA. ADOLESCENTE QUE JÁ SE ENCONTRA EM NÚCLEO FAMILIAR SUBSTITUTO QUE PLEITEOU SUA ADOÇÃO. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROTEÇÃO INTEGRAL. CF/88, art. 227. INTELIGÊNCIA DOS ECA, art. 1º e ECA art. 24. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. 1.

Insurgência face a decisão que determinou o desacolhimento institucional dos menores T.S e T.S.S de 2 anos e 10 meses e 1 ano e 9 meses, respectivamente, para guarda provisória dos pretensos adotantes. 2. Determinou, ainda, a aproximação do menor N.S.S de 1 ano, de saúde fragilizada em razão do nascimento de extrema prematuridade, com visitas regulares à instituição acolhedora. 3. Genitores que deixaram os menores em condições de rua em razão de vício em álcool e substâncias psicotrópicas. 4. Avó materna, ora agravante, que buscou o conselho tutelar informando a impossibilidade de guarda e cuidado dos menores devido a condição de saúde fragilizada. 5. Após ficar sabendo sobre a possibilidade de adoção dos menores, avó materna, ora agravante, que manteve discurso dúbio acerca do interesse em cuidar dos menores e impossibilidade materiais e físicas de empenhar tal encargo. 6. Inúmeros relatórios da Equipe Técnica deste Tribunal de Justiça relatando o estado dos menores e a impossibilidade de encontrar na família extensa quem pudesse oferecer suporte a guarda em ambiente acolhedor e propício ao desenvolvimento dos menores. 7. Pretenso casal de adotantes que manifestou interesse adotar os menores, preservando a unidade familiar, o vínculo e o convívio entre irmãos. 8. Procuradoria de Justiça que ingressou com ação de destituição de poder familiar sob o 0807405-06.2024.8.19.0003, cuja liminar foi deferida para suspender o poder familiar dos genitores adictos. 9. Com base no melhor interesse das crianças e a proteção integral de cada uma, em prestígio ao Princípio do Melhor Interesse do Menor, mantém-se a decisão. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando: i) a apresentação pelo Município réu «de projeto e cronograma razoável de criação de pelo menos 258 (duzentas e cinquenta e oito) vagas para acolhimento de crianças e adolescentes excedentes referidas nas entidades indicadas no item III da peça vestibular, distribuídas em todas as regiões do Município (contemplando-se todas as áreas programáticas, e, portanto, às áreas de competência dos três Juízos das Varas de Infância e Juventude da Capital), e com respeito à normativa vigente (notadamente no que se refere à espaço físico, recursos materiais e humanos), em especial o documento «Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes de forma que nenhuma criança ou adolescente seja institucionalizado em local com mais de 20 (vinte) ou 30 (trinta) acolhidos na hipótese de abrigos institucional ou casa-lar, respectivamente, sob pena de multa diária"; ii) a execução, no prazo máximo de cento e vinte dias, de todo o cronograma de criação, após aprovação judicial, das 258 (duzentas e cinquenta e oito) vagas para acolhimento institucional emergencial de crianças e adolescentes excedentes nas entidades indicadas no item III da peça vestibular, distribuídas em todas as regiões do Município, e com respeito à normativa vigente notadamente no que se refere à adequação do espaço físico, devendo, para tanto, destinar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários, com o aporte privilegiado e prioritário das verbas orçamentárias para a ampliação e manutenção de tal serviço; e iii) a disposição pelo Município réu de recursos orçamentários necessários à ampliação e manutenção do referido serviço, além de sua devida adequação à legislação em vigor. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. LAR MATERNO COMO REFERÊNCIA. PEDIDO DO GENITOR DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE GUARDA. GENITORA QUE TEM PLENAS CONDIÇÕES DE CUIDAR DA FILHA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. A CF/88 e o ECA (ECA) asseguram à criança e ao adolescente a convivência familiar, devendo a ação de guarda assegurar os interesses do filho menor.  ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A VISITAÇÃO DAS AGRAVADAS À CRIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE GUARDA DE DA FILHA DA RECORRENTE, QUE DEIXOU A INFANTE SOB OS CUIDADOS DAS RECORRIDAS, SEM AS CONHECER. CRIANÇA POSTERIORMENTE INSERIDA EM FAMÍLIA COLHEDORA. DECRETADA A PERDA DO PODER FAMILIAR EM AUTOS DIVERSOS. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO REALIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE AUXILIA O JUÍZO, NÃO SE VISLUMBRANDO OPOSIÇÃO À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DA VISITA EM QUESTÃO. INFANTE QUE CONTA COM CERCA 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE IDADE. MÃE BIOLÓGICA QUE DEIXOU DE APONTAR, OBJETIVAMENTE, QUAL SERIA O PREJUÍZO À MENOR EM CASO DE DEFERIMENTO DA VISITAÇÃO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA RESPEITADA. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E na Lei 8.069/90, art. 4º. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DOS GENITORES. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NEGLIGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS MENORES DE AMBOS OS GENITORES. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)