falsificacao de titulo de eleitor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Criminal. Justiça Estadual Comum e Eleitoral. Falsificação de título de eleitor. Fins eleitorais. Candidatura à Vereadora. Crime previsto no CE, art. 348 e CE, art. 353. Julgamento pela Justiça Eleitoral. CF/88, art. 121.

«A falsificação do respectivo documento público - título de eleitor tinha fins eleitorais, crime previsto no Código Eleitoral (arts. 348 e 353).... (Continua)

2 - STF Ação penal originária. 2. Ratificação da denúncia. Processo iniciado em outras instâncias e declinado por motivo superveniente é de forma livre, sendo suficiente a manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento da ação penal. 3. Falsificação de títulos de eleitor. Comete o crime do CP, CE, art. 348 (falsificação de documento público para fins eleitorais) aquele que participa da falsificação de títulos de eleitor, organizando grupo que apunha assinatura no campo reservado ao portador. Cada título falsificado corresponde a uma infração. Reconhecida, em face das mesmas condições relevantes, a continuidade delitiva. Decretada a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena aplicada. 4. Corrupção ativa. Comete o crime do art. 333 aquele que oferece vantagem ao servidor da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores alistados. Ação penal julgada procedente. 5. Perda do mandato parlamentar. Entendimento da maioria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Determinação de comunicação à respectiva Casa para instauração do procedimento do CF/88, art. 55, § 2º.

3 - STF Ação penal originária. Eleitoral. Crime continuado. 2. Ratificação da denúncia. Processo iniciado em outras instâncias e declinado por motivo superveniente é de forma livre, sendo suficiente a manifestação do Ministério Público pelo prosseguimento da ação penal. 3. Falsificação de títulos de eleitor. Comete o crime da (Lei 4.737/1965) CE, CE, art. 348 (falsificação de documento público para fins eleitorais) aquele que participa da falsificação de títulos de eleitor, organizando grupo que apunha assinatura no campo reservado ao portador. Cada título falsificado corresponde a uma infração. Reconhecida, em face das mesmas condições relevantes, a continuidade delitiva. Decretada a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista a pena aplicada. 4. Corrupção ativa. Comete o crime do CP, CP, art. 333 aquele que oferece vantagem ao servidor da Justiça Eleitoral para obter títulos de eleitor prontos para entrega aos eleitores alistados. Ação penal julgada procedente. 5. Perda do mandato parlamentar. Entendimento da maioria no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário decretar a perda de mandato de parlamentar federal, em razão de condenação criminal. Determinação de comunicação à respectiva Casa para instauração do procedimento do CF/88, art. 55, § 2º. CP, art. 29. CP, art. 33, § 2º, «b. CP, art. 69. CP, art. 71. CP, art. 109, IV, CP, art. 110, §§ 1º e 2º

4 - TJSC Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória. Indeferimento da antecipação de tutela. Alteração no contrato social da empresa agravante que incluiu os agravados no quadro social e colocou um deles como único administrador. Alegação das agravantes, até então únicas sócias da empresa, de que suas assinaturas foram falsificadas. Comparação dessas com as assinaturas das agravantes apostas em outros documentos. Análise, em cognição sumária, que permite verificar visíveis diferenças na grafia. Verossimilhança da alegação de falsificação demonstrada. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação igualmente verificado. Reversibilidade da medida. Deferimento da antecipação de tutela que se impõe, para suspender os efeitos da alteração contratual impugnada. Pretendida expedição de ofício a diversos órgãos. Necessidade não verificada no momento. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A alteração fraudulenta de contrato social para a inclusão de sócio e administrador em empresa já constituída por terceiros pode ser suspensa, a título de tutela antecipada, em razão do perigo de dano irreparável aos sócios primitivos.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco C6 Consignado S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade das dívidas referentes aos contratos firmados com assinaturas falsificadas, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco pleiteia a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

6 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A controvérsia recursal consiste na análise do pedido de reforma da r. decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a confirmação da tese apresentada pela parte agravante demanda dilação probatória, a qual não se faz possível em sede de exceção de pré-executividade.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de suspensão em razão de alegação de falsificação de assinatura. Irresignação da executada. Inadmissibilidade. ... (Continua)

8 - STF Competência. Justiça eleitoral. Crime eleitoral. CE, art. 348.

«Falsificação de título com finalidade não eleitoral. Crime eleitoral, CE, art. 348, não configurado. Competência não caracterizada.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Embora contendo, instrumento que embasa ação de execução por título extrajudicial, assinatura falsa de um dos representantes legais da empresa devedora, prevendo o contrato social da sociedade empresária administração em conjunto ou isolada pelos sócios, sendo a assinatura de um só deles suficiente para firmar contratos e negócios, para efeito de execução a pactuação deve ser considerada válida, excluído o sócio alvo da falsificação, mormente se disponibilizado o dinheiro na conta bancária empresarial verifica-se quitação de doze prestações, o que não indica objetivo de obtenção de vantagem indevida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Compra e venda - Ação de rescisão de contrato de compra e venda c.c reintegração de posse c/c declaratória de nulidade de contrato de financiamento c/c reparação de danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Ilegitimidade passiva da corré apelada - Inocorrência - À luz da teoria da asserção, de rigor concluir que a corré detém legitimidade passiva por figurar na trama de direito material esposada pelo autor na causa de pedir remota - Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo adquirido, como cediço, é acessório ao contrato principal de compra e venda de automóvel. Logo, a quitação integral do referido financiamento, seja pelos meios ordinários de pagamento das prestações seja por transação levada a efeito pelo agente financeiro e o financiado, convalida o contrato principal, na medida em que o adquirente deixa de ter apenas a posse do automóvel ao receber o título de propriedade, antes detida pelo agente financeiro a título resolúvel. Portanto, disso não decorre qualquer nulidade do contrato principal de compra e venda, mas, sim, a concretização de todos os seus efeitos - Agente financeiro que logrou demonstrar que o contrato de financiamento foi assinado em 23.11.2019, mesma data em que consta no documento de transferência fornecido ao agente financeiro pela revendedora de veículo - Alegação de fraude e falsificação não demonstrada pelo autor relativamente à financeira apelada - Valor da indenização por danos morais que deve ser mantido - Recurso improvido

11 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais e a forma de repetição do indébito - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Situação que não superou o mero aborrecimento - Falsificação apurada em perícia que também não tem o condão de gerar mácula à esfera moral do autor - Incidência da tese assentada no Tema Repetitivo 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos anteriores à modulação de efeitos - Restituição que deverá ser realizada de forma simples - Obrigação de eventual devolução do valor depositado mantida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Apelação do autor interposta após o prazo legal estampado no CPC, art. 1.003, § 5º - Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido - INTEMPESTIVIDADE - Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário do autor - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura lançada no contrato questionado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Inexistência do negócio jurídico bem lançada na origem - Consequente restituição do montante total descontado do autor - Incidência da tese firmada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Desfalque patrimonial, se não neutralizado, mitigado pelo depósito do valor do mútuo em conta do autor - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo do autor, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para extirpar a condenação a título de danos morais... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Dispensa de prévia tentativa de resolução na via administrativa (art. 5º, XXXV, CF/88) - Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor - Negativa de contratação dos empréstimos consignados apresentados na defesa - Perícia grafotécnica comprovou que as assinaturas lançadas nos contratos não partiram do punho do autor - Ausência de devolução das quantias confessadamente recebidas pelo autor que não convalida negócios jurídicos nulos - Inexistência dos pactos e consequente restituição do montante subtraído do autor - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Diminuta subtração mensal neutralizada pelos depósitos dos valores dos mútuos em conta do autor - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo do autor, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para limitar a repetição dobrada do indébito e extirpar a condenação do réu a título de danos morais... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura lançada no contrato questionado - Nulidade da avença e devolução da quantia subtraída da autora assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Ambos os litigantes se insurgem contra a forma de devolução do indébito - Incidência da tese firmada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Não há que falar em compensação - Contrato sub judice transferido à gerência de instituição financeira terceira, com liquidação do saldo devedor - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo da autora, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo - Apesar dos descontos indevidos decorrentes de fraude propiciada pelo réu, não houve substancial diminuição patrimonial - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação que lhe fora imposta a título de dano moral... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Descontos realizados pelo réu em benefício previdenciário da autora - Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e súmula 297, do C. STJ) - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929 - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Valores ínfimos a título de desconto em folha - Falsificação apurada em perícia que também não tem o condão de gerar mácula à esfera moral do autor - Fixada nesta sede a obrigação, por parte do autora, de devolver eventual quantia depositada em sua conta - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. CHEQUE. ASSINATURA. FALSIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXERCÍCIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. 

1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, ambos do CPC). ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REVELIA. EFEITOS MANTIDOS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE E REDUÇÃO DO TETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CPC/2015, art. 537, a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Autor que nega a celebração de mútuos junto ao réu - Princípio tantum devolutum  quantum appellatum - Nulidade de contratos assentada na origem - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas lançadas nos instrumentos questionados - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Risco da atividade - Restituição em dobro do montante descontado dos proventos do autor - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observada a data dos descontos e a modulação de seus efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não configurado - Direitos da personalidade não transgredidos - Desfalque patrimonial de pequena monta que resta bem compensado pela restituição dobrada - Falsificação apurada em perícia que não tem o condão de gerar mácula ao íntimo do autor, haja vista que a instituição financeira ré também foi vítima do engodo, até porque ausente falsidade grosseira - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para afastar a condenação a título de danos morais... (Continua)

19 - TJSP *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - IMÓVEL -

Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência pelo réu - Descabimento - Ação processada desde o início como reintegração de posse, porquanto o autor não detém título dominial registrado para amparar ação petitória - Arguição de inadequação da via eleita e de carência de interesse processual que não se sustenta - Provas produzidas sob o crivo do contraditório que demonstram vício na gênese possessória que culminou na posse do réu, porquanto o terreno nunca pertenceu a YUKIHIRO AKITA, que aparentemente integrava quadrilha que falsificava documentos para se apossar de glebas alheias e revende-las a terceiros, como ocorrido no caso, justificando a proteção possessória perseguida pelo autor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Contrato de financiamento de veículo - Transferência informal do bem ao apelante Damião, sem notificação à instituição financeira (BV Financeira) - Fraude atribuída ao apelante quanto ao encaminhamento do boleto, objeto de falsificação, para fins de pagamento - Pedidos parcialmente procedentes para condenar o apelante ao ressarcimento do valor de R$27.020,50 e ao pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Impossibilidade - Improcedência da demanda em relação à ré BV Financeira, que não constou no dispositivo da sentença - Partes devidamente intimadas, nos termos do CPC, art. 10 - Vício sanado, sem retorno dos autos à origem, em razão da possibilidade de análise do mérito - Posse do veículo derivada do negócio jurídico celebrado com o apelado - Inexistência de comunicação à instituição financeira que não invalida o negócio entre as pessoas naturais, impedindo, tão somente, a produção de efeitos em relação ao contrato de financiamento - Quitação regular das parcelas do contrato, levada a efeito pelo apelante, durante um ano - Negócio celebrado, de forma precipitada, e sem a observância de cautelas de praxe - Boleto recebido de terceiro, sem relação com a ré BV Financeira ou com o apelado - Culpa exclusiva do apelante aliada à atuação de terceiro - Dano moral - Restrição creditícia indevida - Dano in re ipsa - Pleito de redução - Impossibilidade - Recurso improvido... (Continua)