falha na informacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Falha na informação. Venda de veículo. Ano de fabricação equivocado. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. CDC, art. 18, «caput.

«A comercialização de veículo fabricado em 1999 como sendo do ano de 2000, caracteriza vício por inadequação, cuja falha na informação redundou na diminuição do valor do automóvel, o que atrai a responsabilidade solidária entre o fornecedor e o fabricante, expressa em lei (CDC, art. 18, «caput). Contudo, mantém-se o acórdão recorrido, porquanto o pedido formulado no especial restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade do recorrente em caráter subsidiário.... (Continua)

2 - TJSP CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERMEDIAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS/RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) A SEREM REALIZADOS DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL - FALHA NA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO COM CLIENTE ACERCA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO (TOUR Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INTERMEDIAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS/RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS (TOURS) A SEREM REALIZADOS DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL - FALHA NA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO COM CLIENTE ACERCA DE NECESSIDADE DE PRÉVIA CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO (TOUR DOS GOLFINHOS E TOUR SECRETO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA RÉ VISANDO A REFORMA DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO AO FUNDAMENTO DE QUE CUMPRIU O CONTRATO E INCABÍVEL OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR VALOR OU INDENIZAR DANO MORAL OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO - TOURS NÃO DESFRUTADOS OU UTILIZADOS APENAS EM PARTE EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO/INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DURANTE VIAGEM DE LUA-DE-MEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO (R$6.000,00) QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

3 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES REALIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. FALHA NA INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANTIDA CONTRATAÇÃO NOS DEMAIS TERMOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso interposto contra sentença que declarou conversão dos contratos de cartão de crédito consignado em empréstimos consignados, condenando o banco ao pagamento de danos morais e a ressarcimento de valores descontados. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Alegação de gravidez indesejada em decorrência de ineficácia de medicamento contraceptivo. Inadmissibilidade. Defeito do produto ou falha na informação não comprovada. Ausência de demonstração de que o medicamento utilizado fazia parte do lote de placebo derramado no mercado. Inexistência de nexo de causalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de gravidez indesejada em decorrência de ineficácia de medicamento contraceptivo. Inadmissibilidade. Defeito do produto ou falha na informação não comprovada. Ausência de demonstração de que o medicamento utilizado fazia parte do lote de placebo derramado no mercado. Inexistência de nexo de causalidade. Indenização indevida. Recurso não provido.

6 - TJSP Bem móvel - Ação anulatória c/c indenizatória - Ilegitimidade ativa da coautora que não é a adquirente do bem, mas sim sua genitora - Falha na informação sobre a garantia do bem que foi demonstrada no autos - Anulação do contrato - Restituição das partes ao status quo ante - Provimento parcial do recurso

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito. Falha na informação ao consumidor. Afastada. Legalidade da contratação. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAIS PÚBLICOS COM TRAUMA EM OMBRO DIREITO E LUXAÇÃO DO ACRÔMIO CLAVICULAR - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA FALHA NA INFORMAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SEQUELAS DA CIRURGIA, UMA VEZ QUE O PERITO DO IMESC NO EXAME FÍSICO NÃO CONSTATOU ALTERAÇÕES FUNCIONAIS OU ESTÉTICAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos Material e Moral - Relação de consumo - Utilização de contraceptivo intrauterino (DIU) - Na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC art. 14), a inversão do ônus da prova decorre da lei - Inexistência de defeito do produto ou falha na informação dos riscos e utilização - Improcedência da ação - Apelação desprovida.

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Câncer de mama. Realização de exame. Procedimento adequado. Falha na informação. Inocorrência. Agravo retido. Processual civil. Reiteração. CPC/1973, art. 523, § 1º. Responsabilidade civil. Dano moral. Exame de ecografia de mama. Diagnóstico de nódulo sólido. Posterior exame em sentido contrário. Câncer não diagnosticado. Falha de informação à paciente não verificada.

«A falta de reiteração do agravo retido, na forma do CPC/1973, art. 523, § 1º, importa no não conhecimento do recurso. Caso concreto em que a autora realizou uma ecografia mamária onde se evidenciou a presença de um nódulo sólido. Antes de realizado o exame complementar solicitado pelo médico, necessário para dar maior credibilidade ao diagnóstico, a autora realizou uma segunda ecografia onde não apareceu nenhuma anormalidade. Diante do contexto fático-probatório, inexiste evidências a corroborar a versão da inicial de que tenha sido informado à autora sobre a existência de um câncer de mama, especialmente porque se observa que os réus foram suficientemente diligentes ao solicitar um exame complementar para diagnosticar a natureza do nódulo inicialmente encontrado. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Relação de consumo. Configuração. Falha na informação. Responsabilidade do fornecedor. Avarias causadas ao motor pelo uso de óleo lubrificante. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito. Falha na informação ao consumidor. Ilegalidade da contratação na modalidade com reversa de margem consignável (rmc). Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Para rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à falta da devida informação acerca do contrato e, por consequência, da legalidade da contratação, seria necessário interpretar as cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Televisor. Defeitos. Garantia. Perícia. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada. Admissibilidade parcial. Não comprovado o desgaste natural do produto. Conclusões periciais de que houve falha na informação. Indenização por danos materiais que se mostra devida. Danos morais, todavia, ausentes. Sentença parcialmente reformada.

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. FALHA NA INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.

1. As instituições bancárias submetem-se aos ditames do CDC (Súmula 297/STJ).... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR PAGOU BOLETO ENTENDENDO ESTAR REALIZANDO ANTECIPAÇÃO E QUITAÇÃO TOTAL DE SUAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA COMUNICAÇÃO INTERNA DAS RECLAMADAS. ESTORNO DA DIFERENÇA REFERENTE A ANTECIPAÇÃO E CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS DAS DÍVIDAS COM A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE GEROU COBRANÇAS E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÉBITOS QUE PRESUMIA ESTAREM QUITADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS AFASTADA, TODAVIA, SEM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. INADIMPLÊNCIA RESULTADO DE FALHA NA INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA INFORMAÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Apelações contra sentença que declarou inexigibilidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados a maior. Autora requer a condenação do requerido em indenização pro danos morais; banco réu defende a regularidade do contrato e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atendimento fora da rede credenciada. Reembolso integral devido. Falha na informação ao beneficiário do plano. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de relação jurídica c/c indenização. Resgate de fundo de investimento. Vício de consentimento e falha na informação. Pedido liminar voltado à cessação da integralização do fundo. Concessão inaudita altera parte. Descabimento. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido

19 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. FALHA NA INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. 

1. Há afronta ao princípio da dialeticidade recursal quando os motivos de fato e de direito expostos pela parte divergem dos fundamentos da decisão que se pretende reformar. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Desconformidade substancial entre o imóvel decorado mostrado à compradora e a unidade entregue. Falha na informação (CDC, art. 6º, III). Propaganda ou publicidade vinculam o fornecedor perante o consumidor (arts. 30 e 31, do CDC). Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Reforma da sentença. Recurso provido