Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES REALIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. FALHA NA INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MANTIDA CONTRATAÇÃO NOS DEMAIS TERMOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso interposto contra sentença que declarou conversão dos contratos de cartão de crédito consignado em empréstimos consignados, condenando o banco ao pagamento de danos morais e a ressarcimento de valores descontados. ... (Continua)