Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR PAGOU BOLETO ENTENDENDO ESTAR REALIZANDO ANTECIPAÇÃO E QUITAÇÃO TOTAL DE SUAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA COMUNICAÇÃO INTERNA DAS RECLAMADAS. ESTORNO DA DIFERENÇA REFERENTE A ANTECIPAÇÃO E CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS DAS DÍVIDAS COM A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE GEROU COBRANÇAS E INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÉBITOS QUE PRESUMIA ESTAREM QUITADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS AFASTADA, TODAVIA, SEM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. INADIMPLÊNCIA RESULTADO DE FALHA NA INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.