extravio da mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Transporte sobre água. Extravio de mercadoria. Conferência de porto vitória. Decreto-lei 116/67.

«Na descarga de mercadorias, transportada via marítima, a configurar o extravio da mercadoria, é suficiente a conferência do volume descarregado no porto, despicienda a vistoria a que alude o Decreto-lei 116/67. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Contrato realizado através de correio eletrônico. Responsabilidade até a entrega da mercadoria. Extravio da mercadoria. Verba arbitrada em R$ 5.000.00. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O fornecedor de produtos ou serviços responde até a entrega efetiva das mercadorias colocadas em circulação na cadeia econômica. Eventual extravio não pode ser oposto como causa de exclusão de sua responsabilidade perante o consumidor. Obrigação de realizar a entrega efetiva dos bens vendidos. Dano moral configurado e fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de importação. Dano ou extravio da mercadoria importada. Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único. Indenização. Taxa de conversão da moeda estrangeira. Data do fato gerador do tributo.

I - Nos termos do CTN, art. 19, «o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional». ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Reembolso de valor pago pelas seguradoras a título de indenização por mercadorias extraviadas. Admissibilidade. Hipótese em que não foi declarado o valor da mercadoria no conhecimento de transporte. Extravio da mercadoria. Fato incontroverso. Culpa inequívoca das embargantes. Inadimplemento contratual. Ocorrência. Dever de indenizar reconhecido. Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. Aplicação dos art. 389 e 927 do CCB/2002. Embargos Infringentes rejeitados.

5 - TJSP Prescrição. Ação regressiva. Seguro. Transporte de carga. Extravio da mercadoria. Prazo ânuo. Aplicação simétrica do disposto na letra «a do inciso II do §1º do art. 206 do Código Civil e analógica da Súmula 151/STF. Reconhecimento mantido. Recurso improvido.

6 - TJSP Prescrição. Ação de ressarcimento de quantia paga, com fundamento no direito de regresso. Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadorias. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do art. 26 da Convenção de Varsóvia, que prevê o protesto como fator interruptivo da prescrição. Aplicação da Convenção de Varsóvia afastada. Finalidade do protesto atingida com a ciência da transportadora da ocorrência do extravio da mercadoria, por ocasião da vistoria aduaneira oficial, na qual esteve presente representante da ré. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso não provido.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE NACIONAL AÉREO DE CARGAS - EXTRAVIO DA MERCADORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da ré que não convencem - Extravio de carga - Responsabilidade objetiva do transportador - O transportador aéreo deve indenizar integralmente os prejuízos decorrentes do extravio e avarias de carga - Inaplicabilidade do CDC, da Convenção de Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica - Conjunto probatório que demonstra o extravio da carga e o pagamento da indenização pela seguradora - Sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada - Observância do disposto nos arts. 749 e 750 do Código Civil - Verbete 188 da Súmula do C. STF - Cláusula de Dispensa de Direito de Regresso (DDR) - Inaplicabilidade - Condições para sua incidência não verificadas - Conhecimento de transporte expedido por empresa distinta da empresa segurada, em ofensa à previsão contratual - Manutenção da condenação da transportadora ré ao ressarcimento dos danos - Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de Transporte Aéreo. Ação regressiva da seguradora. Extravio da mercadoria transportada quando da chegada ao destino. Responsabilidade objetiva do transportador. Hipótese em que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica o limite de indenização imposto pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Conhecimentos aéreos aceitos pela transportadora-apelada. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIA. EXTRAVIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO POR DESPESAS DE AFERIÇÃO E AQUISIÇÃO DE NOVO MAQUINÁRIO. DESCABIMENTO. LIIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AO EQUIPAMENTO TRANSPORTADO. SENTENÇA MANTIDA.

Responsabilidade objetiva da transportadora pelo extravio da mercadoria é fato incontroverso. Requerente pretende que a reparação alcance despesas havidas com a aferição do produto e com a aquisição de novo equipamento. Impossibilidade. Limitação da responsabilidade da transportadora ao valor constante do conhecimento de transporte que deve corresponder ao valor declarado na nota fiscal. Nota fiscal do frete não incluiu despesas com serviços de assistência técnica. CCB, art. 750. ... (Continua)

10 - TJSP Decadência. Prazo. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ressalva efetuada pela Infraero, indicando a diferença de peso a menor da carga recebida. Avaria comprovada. Lapso decadencial afastado, pois a vistoria substitui a contento a reclamação do segurado. Artigos 754 do Código Civil. Inocorrência, ainda, da prescrição porquanto a apelante está discutindo sobre o ressarcimento do desembolso feito, pelo que se sub-rogou ao crédito da transportadora. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002 e não da Convenção de Varsóvia. Não ocorrência do lapso temporal de três do prazo civil nem do de cinco anos da Lei consumerista. Extravio da mercadoria reconhecido pela própria transportadora. Ação regressiva julgada procedente. Recurso provido.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA POR APLICATIVO. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DEVER DA PLATAFORMA DE RESSARCIR O VALOR DESPENDIDO COM O SERVIÇO DE ENTREGA. INDENIZAÇÃO DO VALOR DA ENCOMENDA AFASTADA. CONTEÚDO DO PACOTE EXTRAVIADO NÃO DEMONSTRADO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido das autoras, condenando-a ao pagamento de R$ 5.874,98 a título de indenização por danos materiais, referentes ao valor da mercadoria extraviada e do serviço de entrega. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadoria. Contrato de transporte aéreo. Mercadoria extraviada. Prazo decadencial. Decadência. Inocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do transportador contratual e da transportadora de fato. Tarifação da indenização. Decreto 20.704/1931 (Convenção de Varsóvia). Decreto 60.967/1967 (Convenção de Guadalajara).

«I. - Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26 da Convenção de Varsóvia na hipótese de extravio de carga, uma vez que o referido dispositivo trata da necessidade de protesto e do respectivo prazo, apenas nos casos de avaria ou atraso no recebimento da mercadoria. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte de mercadoria - Sentença de parcial procedência para condenar as rés a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$1.000,00, com correção monetária a partir do evento danoso, data do extravio do produto (09.02.2024), e juros moratórios a contar da citação - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dano material - Incontroverso o extravio da mercadoria durante o transporte, fato que atrai a responsabilidade objetiva da transportadora - Indenização, contudo, que deve observar o valor declarado pela apelante no momento da contratação do serviço - Documentos apresentados nos autos que demonstram que a autora declarou o valor da mercadoria como sendo de R$1.000,00, quantia que serviu de base para a prestação do serviço e para eventual cobertura de riscos assumidos pela transportadora - Ao declarar valor inferior ao custo real da mercadoria transportada, a autora assumiu o risco de que, em eventual sinistro, a indenização fosse limitada ao valor declarado - Dano moral - Inexistência de sofrimento, abalo, vexame ou humilhação que fuja da normalidade, a autorizar o acolhimento do pedido - Verba honorária ajustada de ofício - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de regresso. Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadoria. Indenização tarifada prevista na convenção de montreal. Entendimento desta corte superior. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática. Agravo interno não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior é no sentido de que «A controvérsia em exame, atinente à responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea, encontra-se disciplinada pela Convenção de Montreal, por força da regra de sobredireito inserta no art. 178 da Constituição, que preconiza a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre transporte internacional. Precedentes do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 20/6/2022). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de regresso. Transporte aéreo internacional. Extravio de mercadoria. Indenização tarifada prevista na convenção de Montreal. Entendimento desta corte superior. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática. Agravo interno não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior é no sentido de que «A controvérsia em exame, atinente à responsabilidade civil decorrente de extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte celebrado entre a importadora e a companhia aérea, encontra-se disciplinada pela Convenção de Montreal, por força da regra de sobredireito inserta na CF/88, art. 178, que preconiza a prevalência dos acordos internacionais subscritos pelo Brasil sobre transporte internacional. Precedentes do STJ» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 20/6/2022). ... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Contrato verbal pelo qual a apelante fornecia matéria-prima, em geral bobinas de papel, para industrialização por encomenda. Inexistência de indícios de extravio da mercadoria, bem como da propriedade dos bens existentes em poder de terceiros, pois a própria recorrente enviava insumos para armazéns. Inocorrência de cerceamento de defesa, dada a inutilidade da prova no caso concreto. Hipótese em que a confissão de dívida juntada aos autos, na qual pessoa jurídica diversa figura como principal devedora, bem como a alegação de gestão empresarial conjunta, nada esclarecem acerca das questões controvertidas e relevantes ao deslinde do feito. Recursos não providos.

17 - TJSP Penhor. Rural. Depósito. Desaparecimento das sacas de café por ato fraudulento dos administradores da cooperativa responsável pelo armazém. Atribuição da qualidade de depositário ao credor pignoratício. Descabimento. Inocorrência da tradição da coisa empenhada, que continuava sob responsabilidade do devedor, ainda que por exigência regulamentar depositada em armazém credenciado, o qual deve responder pelo desvio do bem. Inexistência de prova, nos autos, de que o credenciamento tenha sido feito pelo credor. Impossibilidade, portanto, de se imputar responsabilidade pelo extravio da mercadoria ao agente financeiro, que não assumiu qualquer dever de depositário. Perda da garantia que não implica nulidade do contrato de financiamento. Recurso provido para julgar improcedente a ação de resolução contratual c.c. perdas e danos.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. EXTRAVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DE PAGAMENTO AO SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INDENIZAÇÃO TARIFADA.

Comprovada a sub-rogação da segurada pelo instrumento particular de transação firmado entre as partes fl. 154. O conhecimento de embarque aéreo (fl. 122), MANTRA (fls. 129) e laudo técnico de (fl. 130) permitem concluir pelo extravio da mercadoria. Inconcebível considerar que a diferença de mais de 6 kilogramas decorra da variação das balanças. Responsabilidade objetiva da transportadora. arts. 349, 750 e 786 do CC e 14 do CDC. Assentada a aplicabilidade da Convenção de Montreal ao transporte aéreo de carga. Tema 210 do STF e ARE1.164.624 STF. Informações consignadas na fatura comercial (commercial invoice) não suprem a falta de indicação do valor das mercadorias, no conhecimento do transporte, razão pela qual subsiste a limitação de 17 DES por quilograma, prevista na Convenção de Montreal. ... (Continua)

19 - TJRJ CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGA DE MEDICAMENTOS, REGIDO PELA Lei 9.611/98. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA RÉ NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU O SINISTRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AS ALTERAÇÕES NO CRONOGRAMA DE ENTREGA PROPOSTAS PELO CONTRATANTE FORAM ACEITAS PELA CONTRATADA. O E. STJ JÁ DECIDIU QUE A OCORRÊNCIA DE ROUBO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR QUANDO CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA MÍNIMAS. APELANTE QUE NÃO CONTRATOU SEGURO PARA A CARGA TRANSPORTADA, SUBCONTRATOU COM TERCEIROS E DEIXOU DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE A OCORRÊNCIA DO EXTRAVIO DA MERCADORIA. SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EXTRAVIO DA MERCADORIA SOB TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A. CONTRATAÇÃO FEITA COM A TRANSPORTADORA PLIMOR, BAIXADA POR INCORPORAÇÃO. TESE DEFENSIVA DE INCORPORAÇÃO DA CONTRATADA POR EMPRESA TERCEIRA (TRANSPORTADORA AMERICANA), SEM VÍNCULO DIRETO COM A RÉ. NOTÍCIAS DE MÍDIAS DIGITAIS SOBRE A AQUISIÇÃO DA TRANSPORTADORA PLIMOR PELA RÉ SEQUOIA. SITE DA CONTRATADA E EMAILS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE CONTENDO O NOME DA EMPRESA RÉ. INFORMAÇÕES NO SITE DA PRÓPRIA DEMANDADA DE AQUISIÇÃO DAS TRANSPORTADORAS PLIMOR E AMERICANA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUA ARGUIÇÃO DE QUE A INCORPORAÇÃO FOI REALIZADA POR TERCEIRA, ALÉM DE NÃO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE AS PROVAS COLACIONADAS NA DEMANDA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO AFASTADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL VERIFICADA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.