Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENTREGA POR APLICATIVO. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DEVER DA PLATAFORMA DE RESSARCIR O VALOR DESPENDIDO COM O SERVIÇO DE ENTREGA. INDENIZAÇÃO DO VALOR DA ENCOMENDA AFASTADA. CONTEÚDO DO PACOTE EXTRAVIADO NÃO DEMONSTRADO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido das autoras, condenando-a ao pagamento de R$ 5.874,98 a título de indenização por danos materiais, referentes ao valor da mercadoria extraviada e do serviço de entrega. ... (Continua)