Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGA DE MEDICAMENTOS, REGIDO PELA Lei 9.611/98. PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. PARTICIPAÇÃO ATIVA DA RÉ NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU O SINISTRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AS ALTERAÇÕES NO CRONOGRAMA DE ENTREGA PROPOSTAS PELO CONTRATANTE FORAM ACEITAS PELA CONTRATADA. O E. STJ JÁ DECIDIU QUE A OCORRÊNCIA DE ROUBO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR QUANDO CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA MÍNIMAS. APELANTE QUE NÃO CONTRATOU SEGURO PARA A CARGA TRANSPORTADA, SUBCONTRATOU COM TERCEIROS E DEIXOU DE COMUNICAR IMEDIATAMENTE A OCORRÊNCIA DO EXTRAVIO DA MERCADORIA. SUCESSIVOS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA.