Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4673.1008.3000

1 - TJSP Decadência. Prazo. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadorias. Ressalva efetuada pela Infraero, indicando a diferença de peso a menor da carga recebida. Avaria comprovada. Lapso decadencial afastado, pois a vistoria substitui a contento a reclamação do segurado. Artigos 754 do Código Civil. Inocorrência, ainda, da prescrição porquanto a apelante está discutindo sobre o ressarcimento do desembolso feito, pelo que se sub-rogou ao crédito da transportadora. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002 e não da Convenção de Varsóvia. Não ocorrência do lapso temporal de três do prazo civil nem do de cinco anos da Lei consumerista. Extravio da mercadoria reconhecido pela própria transportadora. Ação regressiva julgada procedente. Recurso provido.

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