exigencia requerimento administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Tribunal Pleno. Requerimento da AMAGIS/DF. Licença compensatória. Equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público. Alteração da parte final do art. 12 da Resolução 11/2023. Produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Pagamento de despesas retroativas condicionado à existência de disponibilidade financeira e orçamentária. Aprovação. Unânime.

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Caracterização. Desnecessidade de exaurimento da instância administrativa. Recurso especial provido.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Pagamento da gratificação. Prescrição. Suspensão. Existência de requerimento administrativo.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr após a decisão administrativa. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.

Nas ações de cobrança de seguro de vida, inexiste exigência legal que coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de interpelação administrativa.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Previdência pública. Contribuição previdenciária suplementar. Prescrição. Suspensão. Existência de requerimento administrativo.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, enquanto pendente de exame o pedido administrativo, o prazo prescricional permanece suspenso, só voltando a correr após a decisão administrativa. ... (Continua)

6 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Abono de permanência. Exigência de requerimento administrativo. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Compensação. Lei 9.430/96. Redação anterior à Lei 10.637/02. Necessidade de requerimento administrativo. Ausência de informação sobre requerimento administrativo. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, em 9.12.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1138202/ES, reafirmou que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, in casu, a Lei 9.430/96, com redação anterior à Lei 10.637/02, já que a ação foi ajuizada em 31.5.2000.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.

Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. 

1. Agravo de instrumento interposto por segurado contra decisão que condicionou o prosseguimento da ação judicial de concessão de auxílio-acidente à apresentação de novo requerimento administrativo, em razão do não comparecimento do autor à perícia médica agendada pelo INSS após o ajuizamento da ação. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA.

Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE.

A falta de prévio requerimento na esfera administrativa não caracteriza a carência de interesse processual do beneficiário de postular judicialmente o pagamento da indenização de seguro, diante da inexistência de exigência legal para tanto e em razão do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, também conhecido como princípio do acesso à justiça, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação acidentária, determinou a extinção da ação por não haver comprovação do prévio requerimento administrativo de concessão ou prorrogação do benefício previdenciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que, em ação acidentária, determinou a extinção do pedido por não haver comprovação do prévio requerimento administrativo de concessão ou prorrogação do benefício previdenciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Pensão especial. Militar. Alegação de inexistência de requerimento administrativo. Acórdão recorrido assinala a existência de tal requerimento. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

17 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional.

«1. A existência de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Pretensão da agravante em prosseguir com a demanda de origem sem a necessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo. Acolhimento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade ao caso do quanto decidido no julgamento do Tema 350 do C. STF. Julgados desta E. Corte em casos análogos.

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Determinação judicial de comprovação de requerimento administrativo sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Exigência afastada. Recurso provido.