Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE.
Nas ações de cobrança de seguro de vida, inexiste exigência legal que coloca como exigência ao recebimento da indenização qualquer início de requerimento administrativo. O direito de ação é conferido a todo e qualquer cidadão, não constituindo óbice à pretensão do autor a ausência de interpelação administrativa.... ()
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