Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE.
A falta de prévio requerimento na esfera administrativa não caracteriza a carência de interesse processual do beneficiário de postular judicialmente o pagamento da indenização de seguro, diante da inexistência de exigência legal para tanto e em razão do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, também conhecido como princípio do acesso à justiça, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXV.... ()
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