Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” ... (Continua)