Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que, em ação acidentária, determinou a extinção do pedido por não haver comprovação do prévio requerimento administrativo de concessão ou prorrogação do benefício previdenciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240). ... (Continua)