Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Tribunal Pleno. Requerimento da AMAGIS/DF. Licença compensatória. Equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público. Alteração da parte final do art. 12 da Resolução 11/2023. Produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. Pagamento de despesas retroativas condicionado à existência de disponibilidade financeira e orçamentária. Aprovação. Unânime.