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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva, com base no Decreto 20.910/1932, art. 1º e na Súmula 150/STF.O apelante pleiteia a aplicação da modulação de efeitos do Tema 880 do STJ, alegando que a ausência de pedido formal de fornecimento de documentos não obsta a contagem do prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a modulação de efeitos do Tema 880/STJ é aplicável ao caso concreto, considerando a ausência de requerimento de documentos essenciais à propositura do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIRO Tema 880/STJ firmou tese segundo a qual, para sentenças transitadas em julgado até 17/03/2016, o prazo prescricional para cumprimento de sentença inicia-se em 30/06/2017, desde que haja pendência de fornecimento de documentos pelo devedor e requerimento pela parte credora.No caso concreto, o apelante não comprovou ter pleiteado a entrega de documentos antes de 30/06/2017, ônus que lhe cabia como fato impeditivo da prescrição, o que afasta a aplicação da modulação de efeitos.A renúncia à execução coletiva promovida pelo sindicato não reabre ou interrompe o prazo prescricional, tampouco a ausência de dependência documental justifica a não aplicação do prazo prescricional quinquenal.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida nos termos da fundamentação, reconhecendo a prescrição da pretensão executória.Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF - Súmula 150; STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 880); TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000065-30.2021.8.16.0004; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000165-82.2021.8.16.0004.... (Continua)

2 - TJPR Processual Civil. Servidor público estadual do Tribunal de Justiça. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. SINDIJUS. Diferenças remuneratórias. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Prazo quinquenal que se conta a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Tema 880, STJ. REsp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Execução que não dependia de documentos na data da modulação. Prazo prescricional quinquenal não interrompido nem suspenso pela eventual necessidade de juntada de documentos pelo executado para fins de liquidação da sentença. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação Cível não provida.

3 - TJPR Processual Civil. Servidor público estadual do Tribunal de Justiça. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. SINDIJUS. Diferenças remuneratórias. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Prazo quinquenal que se conta a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Tema 880, STJ. REsp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Execução que não dependia de documentos na data da modulação. Prazo prescricional quinquenal não interrompido nem suspenso pela eventual necessidade de juntada de documentos pelo executado para fins de liquidação da sentença. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação Cível não provida.

4 - TJPR Processual Civil. Servidor público estadual do Tribunal de Justiça. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. SINDIJUS. Diferenças remuneratórias. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Prazo quinquenal que se conta a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Tema 880, STJ. REsp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Execução que não dependia de documentos na data da modulação. Prazo prescricional quinquenal não interrompido nem suspenso pela eventual necessidade de juntada de documentos pelo executado para fins de liquidação da sentença. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação Cível não provida.

5 - TJPR Processual Civil. Servidor público estadual do Tribunal de Justiça. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. SINDIJUS. Diferenças remuneratórias. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Prazo quinquenal que se conta a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Tema 880, STJ. REsp. Acórdão/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Execução que não dependia de documentos na data da modulação. Prazo prescricional quinquenal não interrompido nem suspenso pela eventual necessidade de juntada de documentos pelo executado para fins de liquidação da sentença. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação Cível não provida.

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA PELO SINDIJUS, TRANSITADA EM JULGADO EM 1998. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL INICIADO EM 30/06/2022. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS AO DEVEDOR, FORMULADOS PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO QUE NÃO PRESSUPÕE QUE OS PEDIDOS DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, FORMULADOS PELO SINDICATO, NÃO PODERIAM SER APROVEITADOS PELO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DEFINIDA NA TESE FIRMADA NO TEMA 880/STJ. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, proposta pelo sindicato, transitada em julgado em 1998, com cumprimento individual iniciado em 30/06/2022. A decisão recorrida extinguiu o feito com base no CPC, art. 487, II, e condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença individual oriunda de ação coletiva, considerando a modulação de efeitos definida no Tema 880 do STJ.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão executória não se aplica, pois o cumprimento individual foi iniciado dentro do prazo prescricional quinquenal.4. Estão preenchidas as condições para a aplicação da modulação definida no Tema 880/STJ, que postergou o termo inicial do prazo prescricional.5. A renúncia ao cumprimento de sentença coletiva não impede o aproveitamento dos pedidos de fornecimento de documentos formulados pelo substituto processual.6. A demora na apresentação de documentos pelo devedor não obsta o transcurso do prazo prescricional, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, determinando o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória individual oriunda de ação coletiva não se aplica quando há pedidos de fornecimento de documentos formulados pelo substituto processual, desde que as condições estabelecidas na modulação do Tema 880 do STJ sejam preenchidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 604, § 1º; CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º; Decreto 20.910/1931, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 28.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 23.09.2021; STJ, AgRg no AI 0037053-28.2022.8.16.0000, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, Segunda Câmara Cível, j. 17.11.2022; STJ, AgRg no AI 0011993-53.2022.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, Quinta Câmara Cível, j. 13.06.2022; Súmula 150/STF.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença genérica proferida na ação coletiva 99/00/04048-1. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória configurada. Pedido de entrega de documentos para elaboração das contas. Hipótese que não configura causa interruptiva do prazo prescricional. Ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer. Inexistência de repercussão no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar. Pretensões distintas.

«1. Nas hipóteses de liquidação por cálculos prevista no CPC/1973, art. 475-B, o pedido feito junto à Administração para apresentação dos documentos necessários à confecção das planilhas não configura causa interruptiva do prazo prescricional, capaz de modificar o termo final para a propositura da ação executiva. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEPENDIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA FAZENDA PÚBLICA PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REGRA GERAL FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.336.026/PE - TEMA 880. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTADO A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL (30/06/2017). PARADIGMA APLICADO AO CASO CONCRETO. ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM AOS BENEFICIÁRIOS. RENÚNCIA À EXECUÇÃO COLETIVA SEM EFEITOS RETROATIVOS. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEPENDIA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA FAZENDA PÚBLICA PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REGRA GERAL FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.336.026/PE - TEMA 880. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTADO A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL (30/06/2017). PARADIGMA APLICADO AO CASO CONCRETO. ATOS PRATICADOS PELO SINDICATO NA AÇÃO COLETIVA CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM AOS BENEFICIÁRIOS. RENÚNCIA À EXECUÇÃO COLETIVA SEM EFEITOS RETROATIVOS. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 880 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença proferida em ação coletiva. Documentos em posse da administração. Prescrição da pretensão executiva. Não configuração. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, assentou tese segundo a qual, se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença proferida em ação coletiva. Documentos em posse da administração. Prescrição da pretensão executiva. Não configuração. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, assentou tese segundo a qual, se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução. ... (Continua)

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (731/2003). AUTOS 0001339-59.2003.8.16.0004. DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE 17/03/2016. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO CONTA-SE A PARTIR DE 30/06/2017. TESE 880, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXISTÊNCIA, NO PROCESSO COLETIVO, DE EXPRESSO REQUERIMENTO PARA QUE O ESTADO FORNECESSE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a impugnação à execução em cumprimento de sentença coletiva, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que já havia transcorrido o prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado da ação coletiva. A decisão recorrida afastou a alegação de prescrição, considerando que o prazo prescricional para a execução contava a partir de 30/06/2017, em razão da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória em cumprimento de sentença coletiva, considerando a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ e a necessidade de fornecimento de documentos pelo ente público para o cálculo dos valores devidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para a execução conta-se a partir de 30/06/2017, conforme a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ.4. O cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo legal, não havendo transcurso do prazo prescricional.5. A parte exequente dependia do fornecimento de documentos pelo ente público, o que justifica a não ocorrência da prescrição.6. A decisão transitou em julgado antes de 17/03/2016, o que se alinha com a tese do STJ sobre a contagem do prazo prescricional.7. A alegação de prescrição foi rejeitada, pois a execução individual foi ajuizada antes do esgotamento do prazo de cinco anos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva proposta por sindicato. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execução individual.

1 - Cuida-se de «cumprimento de sentença decorrente do processo coletivo 0002677-03.1993.4.05.8300 movido pelo SINDSPREV/PE em nome dos substituídos perante a 2ª Vara Federal de Pernambuco em que foi proferida sentença que extinguiu o feito por considerar que teria havido a prescrição intercorrente. A referida decisão transitou em julgado". Em seguida, foi ajuizada a Ação Rescisória 1.091/PE que reconheceu o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. Extinto o cumprimento de sentença coletivo ajuizado pelo Sindicato, sob o fundamento da prescrição, os recorridos ajuizaram novo cumprimento de sentença individual, em que pleiteiam o recebimento dos valores reconhecidos na referida Ação Rescisória.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DO TEMA 880, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADA APÓS A DIVULGAÇÃO DO ACÓRDÃO. MODULAÇÃO DA TESE QUE DEVE SER ANALISADA EM CONFORMIDADE COM A RATIO DECIDENDI DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO AJUIZADA FORA DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão que afastou a ocorrência da prescrição executiva no curso de cumprimento individual de sentença coletiva, aplicando a modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ.1.2. O agravante sustenta que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 teve início em 17 de dezembro de 2015, com término em 17 de dezembro de 2020, sendo que o cumprimento foi ajuizado apenas em 01 de fevereiro de 2021.1.3. O espólio recorrido apresentou contrarrazões, alegando que o trânsito em julgado foi certificado apenas em fevereiro de 2016 e que houve pedido judicial de apresentação de contracheques, o que autorizaria a aplicação da modulação do Tema 880, STJ.1.4. O efeito suspensivo foi deferido e o recurso processado.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se, no caso concreto, é aplicável a modulação dos efeitos do Tema 880, do STJ, para fins de afastar a prescrição executiva em cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado após o decurso do prazo quinquenal.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme Súmula 150/STF e o Decreto 20.910/32. 3.2. O trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 17 de dezembro de 2015, fixando-se como termo final do prazo prescricional o dia 17 de dezembro de 2020.3.3. A tese firmada no Tema 880, do STJ, estabelece que, mesmo que haja pendência de juntada de documentos pelo ente público, isso não obsta o curso do prazo prescricional, exceto nos casos em que a decisão tenha transitado em julgado até 17 de março de 2016 e o pedido de documentos tenha sido formulado antes da modulação dos efeitos da tese, em 30 de junho de 2017.3.4. No presente caso, o pedido de documentos apenas foi formulado em agosto de 2017, após a publicação do acórdão que modulou os efeitos do Tema 880, do STJ, razão pela qual não se aplica a modulação.3.5. A ausência de impedimento judicial ou documental até aquela data confirma que não havia óbice ao ajuizamento do cumprimento individual.3.6. Jurisprudência desta Corte reconhece que, nesses casos, o prazo prescricional se inicia com o trânsito em julgado da sentença coletiva.3.7. Configurada a prescrição da pretensão executiva, impõe-se o provimento do recurso.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido.4.2. Declarada a prescrição da pretensão executiva e extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, e condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.4.3. Tese de julgamento: A modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ não se aplica quando o pedido de apresentação de documentos é posterior à data da publicação do acórdão que modulou a tese, sendo o termo inicial da prescrição executiva a data do trânsito em julgado da decisão coletiva.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCódigo Civil Brasileiro, art. 202, I.CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, I; art. 487, II.Decreto-lei 20.910/32Súmula 150/STFPRECEDENTES RELEVANTES CITADOSTribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3ª Câmara Cível. AC 0002329-20.2021.8.16.0004. Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão. Julgado em 16 de abril de 2024.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. 0043772-89.2023.8.16.0000. Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson. Julgado 29 de janeiro de 2024.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO. AGRAVO DO ERJ QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INICIALMENTE, QUANTO À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O E. STF FIRMOU ENTENDIMENTO, AO JULGAR O TEMA 877, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA É CONTADO DA DATA DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO QUE, NO CASO EM TELA, OCORREU NO ANO DE 2004. SINDICATO, QUE NA QUALIDADE DE LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, NO MESMO ANO DE 2004 (PORTANTO, ANTES DE EXPIRADO O PRAZO QUINQUENAL), DEU INÍCIO À FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DAS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES INDIVIDUAIS PELOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS. PRECEDENTES DO C.STJ NO MESMO SENTIDO. EXECUÇÃO COLETIVA QUE SE ARRASTA HÁ QUASE 20 ANOS. DOCUMENTOS FUNCIONAIS DOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS, INDISPENSÁVEIS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE SOMENTE FORAM DISPONIBILIZADOS PELO ENTE ESTATAL EM 23/05/22. DEMORA DESARRAZOADA NO ANDAMENTO DO FEITO COLETIVO QUE OCORREU POR DESÍDIA DO PRÓPRIO EXECUTADO, QUE, POR VEZES, EMBARAÇOU O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, NÃO PODENDO, AGORA, BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO. AGRAVO DO ERJ QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INICIALMENTE, QUANTO À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O E. STF FIRMOU ENTENDIMENTO, AO JULGAR O TEMA 877, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA É CONTADO DA DATA DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO QUE, NO CASO EM TELA, OCORREU NO ANO DE 2004. SINDICATO, QUE NA QUALIDADE DE LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, NO MESMO ANO DE 2004 (PORTANTO, ANTES DE EXPIRADO O PRAZO QUINQUENAL), DEU INÍCIO À FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DAS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES INDIVIDUAIS PELOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS. PRECEDENTES DO C.STJ NO MESMO SENTIDO. EXECUÇÃO COLETIVA QUE SE ARRASTA HÁ QUASE 20 ANOS. DOCUMENTOS FUNCIONAIS DOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS, INDISPENSÁVEIS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE SOMENTE FORAM DISPONIBILIZADOS PELO ENTE ESTATAL EM 23/05/22. DEMORA DESARRAZOADA NO ANDAMENTO DO FEITO COLETIVO QUE OCORREU POR DESÍDIA DO PRÓPRIO EXECUTADO, QUE, POR VEZES, EMBARAÇOU O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, NÃO PODENDO, AGORA, BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO. AGRAVO DO ERJ QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INICIALMENTE, QUANTO À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O E. STF FIRMOU ENTENDIMENTO, AO JULGAR O TEMA 877, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA É CONTADO DA DATA DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO QUE, NO CASO EM TELA, OCORREU NO ANO DE 2004. SINDICATO, QUE NA QUALIDADE DE LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, NO MESMO ANO DE 2004 (PORTANTO, ANTES DE EXPIRADO O PRAZO QUINQUENAL), DEU INÍCIO À FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DAS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES INDIVIDUAIS PELOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS. PRECEDENTES DO C.STJ NO MESMO SENTIDO. EXECUÇÃO COLETIVA QUE SE ARRASTA HÁ QUASE 20 ANOS. DOCUMENTOS FUNCIONAIS DOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS, INDISPENSÁVEIS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE SOMENTE FORAM DISPONIBILIZADOS PELO ENTE ESTATAL EM 23/05/22. DEMORA DESARRAZOADA NO ANDAMENTO DO FEITO COLETIVO QUE OCORREU POR DESÍDIA DO PRÓPRIO EXECUTADO, QUE, POR VEZES, EMBARAÇOU O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, NÃO PODENDO, AGORA, BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO. AGRAVO DO ERJ QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INICIALMENTE, QUANTO À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O E. STF FIRMOU ENTENDIMENTO, AO JULGAR O TEMA 877, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA É CONTADO DA DATA DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO QUE, NO CASO EM TELA, OCORREU NO ANO DE 2004. SINDICATO, QUE NA QUALIDADE DE LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, NO MESMO ANO DE 2004 (PORTANTO, ANTES DE EXPIRADO O PRAZO QUINQUENAL), DEU INÍCIO À FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DAS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES INDIVIDUAIS PELOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS. PRECEDENTES DO C.STJ NO MESMO SENTIDO. EXECUÇÃO COLETIVA QUE SE ARRASTA HÁ QUASE 20 ANOS. DOCUMENTOS FUNCIONAIS DOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS, INDISPENSÁVEIS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE SOMENTE FORAM DISPONIBILIZADOS PELO ENTE ESTATAL EM 23/05/22. DEMORA DESARRAZOADA NO ANDAMENTO DO FEITO COLETIVO QUE OCORREU POR DESÍDIA DO PRÓPRIO EXECUTADO, QUE, POR VEZES, EMBARAÇOU O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, NÃO PODENDO, AGORA, BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO. AGRAVO DO ERJ QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INICIALMENTE, QUANTO À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O E. STF FIRMOU ENTENDIMENTO, AO JULGAR O TEMA 877, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA É CONTADO DA DATA DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO QUE, NO CASO EM TELA, OCORREU NO ANO DE 2004. SINDICATO, QUE NA QUALIDADE DE LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO, NO MESMO ANO DE 2004 (PORTANTO, ANTES DE EXPIRADO O PRAZO QUINQUENAL), DEU INÍCIO À FASE DE EXECUÇÃO COLETIVA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DAS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES INDIVIDUAIS PELOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS. PRECEDENTES DO C.STJ NO MESMO SENTIDO. EXECUÇÃO COLETIVA QUE SE ARRASTA HÁ QUASE 20 ANOS. DOCUMENTOS FUNCIONAIS DOS LEGITIMADOS ORDINÁRIOS, INDISPENSÁVEIS PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE SOMENTE FORAM DISPONIBILIZADOS PELO ENTE ESTATAL EM 23/05/22. DEMORA DESARRAZOADA NO ANDAMENTO DO FEITO COLETIVO QUE OCORREU POR DESÍDIA DO PRÓPRIO EXECUTADO, QUE, POR VEZES, EMBARAÇOU O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, NÃO PODENDO, AGORA, BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA 0001339-59.2003.8.16.0004. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ORA AGRAVANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, APENAS PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, AFASTANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE 17/03/2016. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO CONTA-SE A PARTIR DE 30/06/2017. TESE 880, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXISTÊNCIA, NO PROCESSO COLETIVO, DE EXPRESSO REQUERIMENTO PARA QUE O ESTADO FORNECESSE OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NO DENTRO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, mantendo a decisão que acolheu, em parte, a impugnação apresentada, reconhecendo o excesso de execução e afastando a prescrição da pretensão executiva, em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. O Estado do Paraná argumenta que a decisão recorrida contraria a jurisprudência do STJ, ao afastar a prescrição e determinar o pagamento de valores que podem ser considerados indevidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão executória no cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, considerando o prazo prescricional e a necessidade de fornecimento de documentos pelo ente público para o cálculo dos valores devidos.III. Razões de decidir3. A decisão que rejeitou os embargos de declaração manteve o reconhecimento do excesso de execução e afastou a prescrição, considerando que a execução individual foi ajuizada dentro do prazo.4. O trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu antes de 17/03/2016, e o prazo prescricional para a execução conta-se a partir de 30/06/2017, conforme entendimento do STJ no Tema 880.5. A parte agravante não apresentou documentos necessários para o cálculo, mas a ausência de apresentação não interrompeu o prazo prescricional, pois o cumprimento da sentença foi proposto dentro do prazo legal.6. O recurso de agravo de instrumento foi conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que afastou a prescrição da pretensão executória.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: No cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, o prazo prescricional para a execução conta-se a partir da data em que o ente público é intimado a fornecer os documentos necessários para o cálculo dos valores devidos, não se considerando a prescrição antes do transcurso desse prazo, conforme a modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ.... (Continua)