exclusao registros criminais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU CONDENADO - UTILIZAÇÃO DO NOME DO REVISIONANDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INADEQUAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPOTESES DO CPP, art. 621 - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS CRIMINAIS DO PETICIONÁRIO COM A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROCEDIDOS.

A revisão criminal somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621, e quando proposta por parte legítima. Na hipótese, apesar de comprovado erro na identificação do agente do delito, com a utilização indevida do nome do revisionando por seu irmão, não se verifica condenação equivocada a ser rescindida, pois a ação penal foi regularmente processada e julgada contra o verdadeiro autor dos fatos, ainda que sob qualificação errônea. Diante da ausência dos requisitos legais e da ilegitimidade do requerente, impõe-se o não conhecimento da revisão criminal. Todavia, constatado o evidente constrangimento ilegal decorrente da indevida imputação penal e seus reflexos, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, para determinar a exclusão do nome do revisionando dos registros criminais e judiciais vinculados à condenação, com a devida retificação de seus dados e restabelecimento dos direitos políticos.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de registros criminais. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Antecedentes criminais. Sentenças penais absolutórias e inquéritos policiais arquivados. Sigilo de registros. Exclusão dos dados do instituto de informação. CPP, art. 748.

«Se o CPP, art. 748, assegura ao reabilitado o sigilo de registro das condenações criminais anteriores, é de rigor a exclusão dos dados relativos a sentenças penais absolutórias e inquéritos arquivados dos terminais de Instituto de Identificação, de modo a preservar as franquias democráticas consagradas em nosso ordenamento jurídico.»... (Continua)

4 - STJ Recurso em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Absolvição de acusado por fato criminoso. Pedido de exclusão. Impossibilidade.

1 - As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Anotações e registros criminais. Absolvição. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.

1 - As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que «as informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo (STJ, RMS 38.951/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/3/2015). ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.

«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.

«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.

«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. Impossibilidade.

«1. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Extinção da punibilidade reconhecida. Banco de dados. Pretendida exclusão das anotações criminais constantes dos registros do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Admissibilidade. Segurança parcialmente concedida.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. REGISTROS CRIMINAIS INDEVIDOS. HOMONÍMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Ausência de direito líquido e certo. Legalidade a medida. Desprovimento do recurso.

«1. O registro de informações criminais sobre pessoa indiciada ou submetida a ação penal tem respaldo no Código de Processo Penal (arts. 6º e 809, I, § 3º) e na Lei 10.054/2000, não substanciando quebra da legalidade a existência de tal históricos nos assentamentos dos institutos de identificação, desde que respeitados os limites de utilização da informação, dirigidos ao juízo criminal (art. 748 - CPP), na hipótese de extinção da pena ou do procedimento criminal investigatório. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão definitiva de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd e do sítio do tjsp. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que «as informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo (STJ, 48.053/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/9/2015, AgRg no RMS 45.604/SP, Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/6/2015, RMS 47.812/SP, Rel. Ministro Herman benjamin, DJe 5/8/2015, RMS 38.951/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/3/2015, AgRg no RMS 44.413/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014 e AgRg no RMS 41.626/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013). ... (Continua)

15 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DE CONDENAÇÃO DOS REGISTROS CRIMINAIS APÓS SENTENÇA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA.

1. O mandado de segurança é ação constitucional cabível para proteger direito líquido e certo que não seja amparado por «habeas corpus ou «habeas data, sempre que, ilegalmente ou mediante abuso de poder, qualquer pessoa, física ou jurídica, venha a sofrer violação ou tenha receio de que irá sofrê-la por parte de autoridade em tese apontada como coatora. 2. Ausente a subsunção da hipótese aos requisitos e pressupostos dispostos no CF/88, art. 5º, LXIX de 1988, e na Lei 12.016/2009, art. 1º, sobremaneira a inocorrência de ofensa a direito líquido e certo do paciente, a denegação da segurança é medida que, pelo menos por ora, se impõe.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTRO SOBRE PROCESSO CRIMINAL DOS CANAIS DE INFORMAÇÃO DO IIRGD E EM TODOS OS ACESSOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO/OCULTAÇÃO DE REGISTROS CONSTANTES EM BANCO DE DADOS DE USO RESTRITO DE ÓRGÃOS LIGADOS À SEGURANÇA PÚBLICA - A exclusão de registros criminais constantes do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt IIRGD, põe fim a possibilidade de consulta pelo Juízo criminal em caso de necessidade, inviável, portanto, tal medida - Dados indispensáveis para o exercício da atividade jurisdicional - Possível, apenas, a garantia do sigilo das informações nos termos do CPP, art. 748, com aplicação também da LEP, art. 202 - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso não provido.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Registros criminais. Acesso exclusivo pelo poder judiciário. Contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Alegada divergência com o entendimento hodierno da corte. Inocorrência. Ausência de vício. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE ILÍCITO PENAL NOS REGISTROS CRIMINAIS DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

O Estado de Minas Gerais, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, sujeita-se à norma prevista no art. 37, §6º, da CF/88. Evidenciada a inclusão indevida de ilícito penal nos registros criminais do autor, cujo dever de apuração da correta qualificação do investigado não foi observado pelos agentes estatais, impõe-se a confirmação da condenação do ente público em indenizar a vítima pelos danos morais sofridos. Para fixação dos danos morais deve se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima, considerando, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de exclusão dos registros criminais do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o impetrante pretende a exclusão dos dados referentes à Ação Penal 0015427-71.2007.8.26.0073 - na qual a sentença declarou extinta a punibilidade, com base na prescrição - , do Banco de dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anotações e registros criminais. Pedido de exclusão de dados do cadastro do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. Impossibilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ.

«1. «As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo (RMS 38.951/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/3/2015). Outros precedentes: AgRg no RMS 44.413/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014; e RMS 38.983/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013. ... (Continua)