Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU CONDENADO - UTILIZAÇÃO DO NOME DO REVISIONANDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INADEQUAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS HIPOTESES DO CPP, art. 621 - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO - RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS CRIMINAIS DO PETICIONÁRIO COM A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROCEDIDOS.

A revisão criminal somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621, e quando proposta por parte legítima. Na hipótese, apesar de comprovado erro na identificação do agente do delito, com a utilização indevida do nome do revisionando por seu irmão, não se verifica condenação equivocada a ser rescindida, pois a ação penal foi regularmente processada e julgada contra o verdadeiro autor dos fatos, ainda que sob qualificação errônea. Diante da ausência dos requisitos legais e da ilegitimidade do requerente, impõe-se o não conhecimento da revisão criminal. Todavia, constatado o evidente constrangimento ilegal decorrente da indevida imputação penal e seus reflexos, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, para determinar a exclusão do nome do revisionando dos registros criminais e judiciais vinculados à condenação, com a devida retificação de seus dados e restabelecimento dos direitos políticos.... (Continua)