Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. REGISTROS CRIMINAIS INDEVIDOS. HOMONÍMIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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