Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de exclusão dos registros criminais do instituto de identificação ricardo glumbleton daunt. IIrgd. CPP, art. 748. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, o impetrante pretende a exclusão dos dados referentes à Ação Penal 0015427-71.2007.8.26.0073 - na qual a sentença declarou extinta a punibilidade, com base na prescrição - , do Banco de dados do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD. ... ()
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