ex funcionario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM INFORMÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR ALICIAMENTO DE EX-FUNCIONÁRIO.

Cláusula que vedou a contratação direta pela ré de ex-funcionários da autora, pelo prazo de 12 meses a partir do desligamento. Ausência de proibição contratual expressa de prestação de serviços pelos ex-funcionários por intermédio de nova empresa de terceirização. Indemonstrada a contratação direta do ex-funcionário. Cláusula que gera inegável impacto na esfera do trabalhador, devendo ser interpretada de modo a se evitar obstar seu livre direito ao trabalho. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP Ação visando a declaração de inexigibilidade de débito relativo a multas contratuais. Contratos firmados entre Condomínio e prestadora de serviços de limpeza, portaria e controle de acesso. Cláusula contratual que vedava a contratação, pelo Condomínio, de funcionários da prestadora dos serviços. Contratação do ex-funcionário da Ré demonstrada. Alegação de que os representantes da Ré autorizaram a contratação de seu ex-funcionário pelo Condomínio. Julgamento antecipado desautorizado. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Defesa preliminar. Ex-funcionário público. Inaplicabilidade. CPP, art. 514.

«O procedimento inscrito no CPP, art. 514, somente assegura o direito à defesa preliminar ao denunciado nos crimes funcionais, não se aplicando na hipótese em que o réu não mais exerce cargo público, por força de exoneração.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de assistência à saúde. Ex-funcionário. Demissão voluntária. Permanência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente o ex-funcionário do Banco do Brasil, demitido sem justa causa, tem o direito de permanecer como beneficiário do plano de assistência à saúde nas mesmas condições que gozava quando da vigência do seu contrato de trabalho. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Complementação dos proventos de aposentadoria. Ex-funcionario da fepasa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de REsp alegando violação à norma constitucional. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de Segurança. Pensionista de ex-funcionário da Nossa Caixa Nosso Banco. Pretensão de condenar a Fazenda Estadual ao pagamento da complementação de pensão por morte de ex-funcionário, admitido antes da vigência da Lei 200/74. Óbito do instituidor posterior à Emenda Constitucional 103/2019. Precedentes. Recurso não provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Indenizatória julgada improcedente. Ex-funcionário pratica tentativa de homicídio contra funcionária dentro do estabelecimento comercial. Ausência de responsabilidade da empregadora. Improcedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer Ex-funcionário. Manutenção do contrato por até vinte e quatro meses, nos termos do Lei 9656/1998, art. 30. Possibilidade. Obrigatoriedade de contratação pelo empregador de plano exclusivo para os ex-funcionários. Não reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, QUE EXIGIRIA PROVA DE QUE A DEMISSÃO DO EX-FUNCIONÁRO FOI VOLUNTÁRIA.

Ação de cobrança pelo procedimento comum, proposta por empresa administradora em face do condomínio. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO - MANUTENÇÃO -

Pretensão da parte autora de ser mantido no plano de saúde nas mesmas condições de quando empregado - Sentença de procedência - Irresignação da Unimed com Alegação de que inexistiu contribuição do empregado ao plano de saúde, mas apenas pagamento de coparticipação e taxa de inscrição de dependentes - Tema no 989, do C. STJ - Descabimento - Lei 9.656/98, art. 31 que contempla o direito de manutenção do ex-funcionário aposentado no plano de saúde nas mesmas condições quando em atividade, desde que tenha contribuído para o pagamento do plano - No caso em tela, demonstrou a parte autora a contribuição por mais de 10 anos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE.

Decisão que homologou o laudo pericial. Insurgência da empregadora, sob o argumento de que a forma calculada pelo perito implicará no pagamento, pelo autor, de uma mensalidade fixa, quando os custos suportados pela empregadora são, na verdade, variáveis conforme a utilização dos serviços. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O laudo pericial não desconsiderou o caráter variável da cota parte cabível à empregadora, que o ex-funcionário passa a assumir, mas calculou pela única forma possível, que é o cálculo do custo médio individual, nos termos da jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL - INOCORRÊNCIA - EX-FUNCIONÁRIO -

Alegação da autora apelante, de que os réus desviaram clientes em proveito próprio, em prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Acervo probatório que demonstra que o corréu Evandro, ex-funcionário da autora, não praticou qualquer ato de concorrência desleal - A simples apresentação de seus balancetes de verificação é insuficiente para demonstrar minimamente que os réus desviaram os seus clientes em prática de concorrência desleal - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Resíduos salariais devidos a servidor federal falecido. Alvará judicial de levantamento expedido pelo juízo do inventário. Recusa de cumprimento por parte de autarquia federal. Ação de execução de obrigação de fazer ajuizada pelo herdeiros do ex-funcionário. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Decreto 85.845/81. Lei 6.858/80. CF/88, art. 109, I.

«Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, compete ao juízo de direito estadual, onde tramita o inventário dos bens de ex-funcionário público federal, a expedição de alvará de levantamento alusivo a valores que o ex-servidor deveria ter recebido em vida. Dessa forma, eventuais ações, recursos e quaisquer incidentes processuais que digam respeito ao pleito de expedição do alvará judicial de levantamento seguem a mesma sorte quanto à definição do juízo competente para o julgamento da matéria.... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Banco. Ato ilícito. Dever de indenizar reconhecido. Ação indenizatória movida pelo Banco do Brasil em face de ex-funcionário. Apropriação de dinheiro da poupança de cliente. Recomposição à correntista por parte do banco. Sub-rogação no direito à devolução. CCB/2002, art. 186 e 927.

«1. Ação que objetiva a responsabilização do ex-funcionário de Banco em virtude de prejuízo por ele praticado e que teve seu contrato de trabalho resilido por justa causa. 2. Funcionário que se apropriou de quantia de cliente, obrigando o Banco ao ressarcimento integral do prejuízo. 3. Conjunto probatório robusto atestando para a responsabilidade do funcionário. 4. Cinge-se a questão à matéria fática, cuja controvérsia repousa na análise probatória. Em suma, se há provas de que o réu efetuou os saques alegados pelo autor, a decisão deve ser, inevitavelmente, pela procedência do pedido. 5. Ato ilícito comprovado, gerando o dever de indenizar. 6. Sentença mantida.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-funcionário da eletropaulo. Complementação de aposentadoria. Inexistência de direito adquirido.

«1. Não têm direito adquirido à complementação integral de aposentadoria prevista na Lei Estadual 4.819/1958 os funcionários de empresa que passou ao controle acionário do Estado de São Paulo somente após a edição da Lei Estadual 200/1974, que extinguiu referido direito. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ex-funcionário aposentado que pretende ser mantido com sua dependente no plano do antigo empregador, assumindo integralmente o valor do prêmio. Possibilidade. Lei 9656/98, art. 31. Mensalidades suportadas pelo ex-empregador. Pagamento salarial indireto. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Ex-funcionário da Fepasa. Complementação de aposentadoria. Equiparação aos funcionários ativos da CPTM. Descabimento. Autor que ingressou nos quadros da Fepasa em 1984, quando já revogada a Lei 4819/1958 que estabelecia o direito à complementação de aposentadoria. Inaplicabilidade da Lei 10478/2002. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recebendo diretamente valor do prêmio empresa que administra plano de saúde, caracterizada relação de consumo, inadmissível denunciação da lide de ex-empregador, devendo, aquela, colocar à disposição do ex-funcionário, o plano respectivo, cabendo o pagamento integral a este. Recurso parcialmente provido.

19 - TJMG Emissão de duplicata. Aplicação da teoria da aparência. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cumulada com anulação de título de crédito e cautelar de protesto. Duplicata. Transação efetivada por ex-funcionário. Irrelevância. Aplicação da teoria da. Aparência. Honorários de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso desprovido

«- A contratação efetuada por ex-funcionário, que diz realizar o negócio em nome da postulante, é suficiente para vinculá-la aos negócios e compromissos por ele assumidos, em razão da teoria da aparência. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - Pretensão de pensionista de ex-funcionário da antiga FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 42,72% correspondente a janeiro de 1989.