Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Pensionista de ex-funcionário da Nossa Caixa Nosso Banco. Pretensão de condenar a Fazenda Estadual ao pagamento da complementação de pensão por morte de ex-funcionário, admitido antes da vigência da Lei 200/74. Óbito do instituidor posterior à Emenda Constitucional 103/2019. Precedentes. Recurso não provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados