entrega de coisa incerta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para recolhimento das custas iniciais correspondentes a 2% do valor incluído no pedido de conversão para execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Evidente que a majoração do valor dado à causa, com o pedido de conversão da execução de entrega de coisa incerta para execução de título extrajudicial, enseja o recolhimento da diferença entre as custas iniciais recolhidas e devidas. Percentual que deve corresponder a 2%, pois era o vigente na época de protocolo do pedido de conversão. Emenda que se mostra devida. Decisão preservada. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Perda de objeto.

«1. Embargos do devedor opostos em 19/08/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/11/2009. ... (Continua)

3 - TJSP Multa diária. Cominatória. Execução para entrega de coisa incerta. CPC/1973, art. 621, parágrafo único. Aplicação. Possibilidade. Insurgência. Desacolhimento. De acordo com o art. 631, do mesmo Código, aplica-se à execução para a entrega de coisa incerta o que está previsto para entrega de coisa certa. Correta a aplicação de multa diária ao caso em concreto, a fim de garantir o cumprimento da obrigação objeto da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA.

Título extrajudicial (contrato de venda e compra de cana de açúcar). Embargos à execução. Acolhimento. Recurso da exequente. Desprovimento... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO DESNECESSIDADE.

Frustrada a execução para entrega de coisa incerta, é possível sua conversão em execução de quantia certa, sendo desnecessário a realização de liquidação prévia se o contrato estipula o preço unitário da saca de café, razão pela qual a apuração do quantum devido se dará através de mero cálculo aritmético.... (Continua)

6 - TJSC Execução para a entrega de coisa incerta, transformada, por acordo formalizado entre as partes, em execução para a entrega de coisa certa, mediante substituição dos bens. Descumprimento parcial do ajuste. Busca e apreensão do bem. Determinação judicial incensurável. Agravo de instrumento desprovido.

«Transformada a execução para a entrega de coisa incerta em execução para a entrega de coisa certa, em face de acordo extrajudicialmente firmado pelos litigantes, o depósito do bem vinculado ao acerto havido se constitui em formalidade essencial para que reste possibilitado ao devedor a oposição de embargos. Em tal contexto, não entregue e nem depositada a coisa voluntariamente pelo devedor, a busca e apreensão, em se tratando de coisa móvel, é providência imposta pela própria lei adjetiva civil ( CPC/1973, art. 625), razão pela qual a determinação judicial, nesse sentido, faz-se absolutamente correta.... (Continua)

7 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Título judicial. Cumprimento de sentença. Entrega de coisa incerta convertida em quantia certa. Juros moratórios. Termo inicial. Recurso não provido.

«1. Os juros moratórios, após convertida a obrigação de entrega de coisa incerta em dinheiro, tornando líquida a dívida pecuniária, devem ser contados a partir da citação, como disciplinam os artigos 405 e 407, do Código Civil vigente (Código de 1916, arts. 1.064 e 1.536, § 2º). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto.

1 - Execução para entrega de coisa incerta.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.

«1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do CPC, art. 624, de 1973 c/c o CCB, art. 389.

«1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA -

Contrato de compra e venda de café a termo - Negócio jurídico que tem por objeto bem móvel - Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III - Precedente desta Câmara - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitada exceção de pré-executividade apresentada em execução de obrigação de entrega de coisa incerta. Os executados, ora agravantes, alegam que a exequente, ora agravada, não demonstrou a evolução da dívida, consoante exige o CPC, art. 798, e que há excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a obrigação exigida pela agravada está demonstrada na inicial e se há eventual excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravada ajuizou execução de obrigação de entrega de coisa incerta, e não execução por quantia certa, motivo pelo qual não precisava instruir a inicial com demonstrativo de débito atualizado.4. De toda forma, a agravada explicou como apurou o total de 11.800,53 sacas de 60 Kg de soja e os próprios agravantes afirmaram que não tiveram dificuldade para verificar o suposto excesso.5. Por ora, a demanda não foi convertida em execução por quantia certa, razão pela qual a discussão acerca do valor da saca de soja na data do ajuizamento da ação é irrelevante no momento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Em execução de obrigação de entrega de coisa incerta, não há que se falar em descumprimento do disposto no art. 798, I, ‘b’, do CPC, aplicável à execução por quantia certa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 798.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de execução para entrega de coisa incerta.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela provisória de urgência. Tutela provisória deferida. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução para entrega de coisa incerta c/c pedido de tutela provisória de urgência. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de quitação de dívida cumulada com cobrança para entrega de coisa incerta. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência do dissídio jurisprudencial.

1 - Ação declaratória de nulidade de quitação de dívida cumulada com cobrança para entrega de coisa incerta.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OFERTA DE CAUÇÃO REAL - INIDONEIDADE DO BEM IMÓVEL APRESENTADO - DEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.

A idoneidade da caução depende cumulativamente de suficiência e liquidez, não sendo suficiente a mera declaração de valor superior à dívida sem fundamentação técnica consistente. A ausência de prova inequívoca sobre a livre disponibilidade do bem e a contestação da avaliação pela exequente comprometem a certeza e a eficácia da garantia. É cabível a concessão de tutela de urgência em execução para entrega de coisa incerta, autorizando a busca e apreensão do produto inadimplido, quando comprovados os requisitos do CPC, art. 300 e presente o risco de perecimento ou desvio do bem.... (Continua)

17 - TJMG Agravo de instrumento. Execução. Entrega de coisa incerta. Adiamento da obrigação. CPC/2015, art. 813.

«Não há previsão de abertura de incidente especial ou de audiência de conciliação para definir, previamente, a individualização da coisa ou para tentar acordo entre as partes, aplicando-se o CPC/2015, art. 806, no que couber, por força do CPC/2015, art. 813.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR -

Decisão que se manifestou sobre penhora de imóveis deliberada em acordo - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Inadmissibilidade - Interposição em DUPLICIDADE de recursos contra a mesma decisão, pela mesma parte - Impossibilidade - Inadmissibilidade do segundo agravo - Preclusão consumativa - Coexistência de dois recursos contra a mesma decisão que viola o princípio da unirrecorribilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. SACAS DE SOJA. DECISÃO QUE REJEITOU A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 523, § 1º, POR NÃO SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

20 - TJSP EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SUCUMBÊNCIA.

Execução derivada de tutela cautelar antecedente. Sentença de extinção. Devedora que teve deferida sua recuperação judicial, base em que já habilitado o crédito objeto, meses depois da propositura da cautelar. Fato superveniente. Executada que deve suportar o ônus da sucumbência, corolário do princípio da causalidade. Precedente da Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. Gratuidade deferida apenas para viabilizar a análise do apelo. Benefício amplo a ser analisado com primazia na origem, pena de indevida supressão de instância. Recurso desprovido.... (Continua)