Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 234.0416.4809.7845

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR -

Decisão que se manifestou sobre penhora de imóveis deliberada em acordo - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Inadmissibilidade - Interposição em DUPLICIDADE de recursos contra a mesma decisão, pela mesma parte - Impossibilidade - Inadmissibilidade do segundo agravo - Preclusão consumativa - Coexistência de dois recursos contra a mesma decisão que viola o princípio da unirrecorribilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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