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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 624


Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo II - DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA
Seção I - DA ENTREGA DE COISA CERTA
  • Execução. Entrega de coisa certa. Termo de entrega
Art. 624

- Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta tiver de prosseguir para o pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos.

Lei 10.444, de 07/05/2002 (Nova redação ao artigo. Vigência 08/08/2002)
  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973) : «Art. 624 - Se o devedor entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta, de acordo com a sentença, tiver de prosseguir para o pagamento de frutos e ressarcimento de perdas e danos.»
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 624 - Se o executado entregar a coisa, lavrar-se-á o respectivo termo e dar-se-á por finda a execução, salvo se esta, de acordo com a sentença, tiver de prosseguir para o pagamento de frutos e ressarcimento de perdas e danos.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 624

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 180.3503.3003.0900
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do CPC, art. 624, de 1973 c/c o CCB, art. 389.

«1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. ...(Continua)

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Entrega de coisa certa
CPC/2015, art. 807 (Execução. Entrega de coisa certa. Termo de entrega).
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