Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OFERTA DE CAUÇÃO REAL - INIDONEIDADE DO BEM IMÓVEL APRESENTADO - DEFERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.

A idoneidade da caução depende cumulativamente de suficiência e liquidez, não sendo suficiente a mera declaração de valor superior à dívida sem fundamentação técnica consistente. A ausência de prova inequívoca sobre a livre disponibilidade do bem e a contestação da avaliação pela exequente comprometem a certeza e a eficácia da garantia. É cabível a concessão de tutela de urgência em execução para entrega de coisa incerta, autorizando a busca e apreensão do produto inadimplido, quando comprovados os requisitos do CPC, art. 300 e presente o risco de perecimento ou desvio do bem.... (Continua)