Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. SACAS DE SOJA. DECISÃO QUE REJEITOU A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 523, § 1º, POR NÃO SE TRATAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, DEVENDO INCIDIR MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL CONVERSÃO QUE NÃO IMPLICA NA ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA AVENTADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.