Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - LIQUIDAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO DESNECESSIDADE.

Frustrada a execução para entrega de coisa incerta, é possível sua conversão em execução de quantia certa, sendo desnecessário a realização de liquidação prévia se o contrato estipula o preço unitário da saca de café, razão pela qual a apuração do quantum devido se dará através de mero cálculo aritmético.... (Continua)