encerramento do grupo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, a administradora do consórcio dispõe do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído.... (Continua)

2 - TJSP Contrato de adesão. Consórcio. Aquisição de bem imóvel. Desistência do consorciado. Determinada a restituição dos valores pagos pelo consorciado, deduzidos a taxa de administração, em até trinta dias após o encerramento do grupo. Necessidade de se aguardar o encerramento do grupo respectivo. Recurso provido em parte.

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consórcio. Prestações. Resgate. Momento. Encerramento do grupo.

«1. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente pode ser realizada até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo de consórcio. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Consórcio. Desistência. Devolução quantias pagas. Momento. Encerramento do grupo. Posição do STJ. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Taxa de administração. Percentual. Dedução. Consórcio. Contrato de longa duração. Desistência do consorciado. Devolução quando do encerramento do grupo. Taxa de administração. Não limitação. Precedentes.

«Devolução das quotas consorciais. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da Reclamação 3.752 de 26.5.2010, a devolução far-se-á quando do encerramento do grupo. As administradoras possuem liberdade para fixar a taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da Circular 2.766/97. Não são consideradas ilegais ou abusivas. Precedentes do STJ e das turmas Recursais. Percentual no caso concreto (15%) que não se mostra substancialmente elevado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.»... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Consórcio. Desistência ou exclusão. Devolução de parcelas pagas. Encerramento do grupo. Juros moratórios. Termo inicial de incidência. Matéria pacífica.

«Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, a administradora do consórcio dispõe do prazo de 30 dias após o encerramento do grupo para a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ou excluído, incidindo a partir do trigésimo dia eventuais juros moratórios.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de restituição de valores pagos em consórcio. Sentença de improcedência. Recurso do autor. O contrato foi firmado sob a vigência da Lei 11.795/2008. Assim, a devolução das parcelas ao consorciado dar-se-á mediante contemplação (art. 30) ou após o encerramento do grupo, no prazo de 30 dias. Nenhum dos dois casos foram verificados no caso concreto. Assim, a devolução dos valores deverá seguir o procedimento adotado para a hipótese de desistência imotivada, quando encerrado o grupo ou se ocorrer sorteio de cota excluída.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição de parcelas. Ação ajuizada após o encerramento do plano. Juros de mora. Termo inicial. Trigésimo dia seguinte ao encerramento do grupo. Decisão mantida.

«1. «Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio. (REsp 1.111.270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016.) ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição de parcelas. Ação ajuizada após o encerramento do plano. Juros de mora. Termo inicial. Trinta dias após o encerramento do grupo.

«1. Mesmo quando ajuizada a ação após o fim do plano, a restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante, devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado. ... (Continua)

9 - TJPR Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Contrato de consórcio. Encerramento do grupo. Suposta não devolução de valores. Prescrição quinquenal a contar do encerramento do grupo. Pretensão prescrita. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que pronunciou a prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a pretensão está fulminada pela prescrição, sob o argumento de que aplicável o CDC, art. 27, bem como que o prazo iniciou com a notificação de encerramento do grupo e devolução de valores.III. Razões de decidir3. Tanto o art. 206, § 5º, I, do CC, quanto o CDC, art. 27 dispõem prazo prescricional quinquenal.4. Independentemente de qual o regime jurídico, é sedimentado na doutrina e jurisprudência a aplicabilidade da actio nata, isto é, o prazo flui a partir do conhecimento da ciência do fato, do prejuízo e autoria.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, adotando entendimento do STJ, consolidou linha que o prazo prescricional da pretensão de valores em relação a contrato de consórcio inicia-se com o fim do grupo, independentemente de notificação do consumidor ou não.6. Uma vez que o grupo se encerrou há mais de 5 anos, a pretensão está fulminada pela prescrição.IV. Dispositivo10. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 27; CC, arts. 189 e 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/8/2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0031524-20.2021.8.16.0014, Rel. Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira, j. 24.10.2022.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Consórcio. Ação de devolução de valores. Desistência/exclusão do grupo. Restituição dos valores pagos até 30 dias do encerramento do grupo, acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês, contados do 31º dia seguinte ao encerramento do grupo. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso e com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Taxa administrativa deduzida até a data da exclusão do autor do grupo consorcial. Multas contratuais/cláusulas penais. Inadmissibilidade da cobrança, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO - COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA - TAXA DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FUNDO DE RESERVA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

I. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. II. O encerramento do grupo de consórcio deve ser comunicado ao beneficiário, por expressa previsão legal. III. Inexistindo prova de que o consorciado foi comunicado quanto ao encerramento do grupo de consórcio, deve ser afastada a cobrança da taxa de permanência. IV. A devolução do fundo de reserva é possível quando houver saldo positivo após o encerramento do grupo, devendo ser distribuído proporcionalmente entre todos os consorciados, incluindo os desistentes, conforme suas respectivas contribuições. V. Sobre os valores remanescentes a serem devolvidos à consorciada incidem juros de mora desde o 31º dia após o encerramento do grupo de consórcio, enquanto a correção monetária é devida a partir de cada desembolso. VI. Inexistindo prova de má-fé, a cobrança amparada em cláusula contratual que foi declarada abusiva somente no âmbito judicial enseja repetição de indébito de forma simples. VII. Nem todo dissabor do cotidiano enseja reparação por dano moral.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio. Restituição de parcelas pagas. Desistência. Juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do grupo. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o consorciado excluído ou desistente tem direito à restituição das prestações pagas à administradora devidamente corrigidas, mas não de forma imediata, e sim somente após o prazo de 31 (trinta e um) dias do encerramento do grupo de consórcio, com juros de mora a partir dessa mesma data. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consórcio. Restituição de parcelas pagas. Desistência. Juros de mora a partir do 31º dia do encerramento do grupo. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o consorciado excluído ou desistente tem direito à restituição das prestações pagas à administradora devidamente corrigidas, mas não de forma imediata, e sim somente após o prazo de 31 (trinta e um) dias do encerramento do grupo de consórcio, com juros de mora a partir dessa mesma data. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência do consorciado. Rescisão e devolução das quantias pagas antes do encerramento do grupo. Admissibilidade. Recurso desprovido.

15 - STJ Consórcio. Administradora. Legitimidade. Interesse de agir. Encerramento do grupo. Prestações. Devolução. Consorciado desistente ou excluído. Correção monetária. Súmula 35/STJ.

«A administradora de consórcio é parte legítima passiva «ad causam nas ações propostas por ex-consorciados em que se visa à restituição das parcelas pagas. A jurisprudência do STJ já assentou que ao consorciado desistente, que afora ação visando à declaração de nulidade de cláusula contratual e cobrança de prestações pagas com correção monetária, não é necessário esperar o encerramento do grupo. «Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio (Súmula 35/STJ). A divergência (alínea «c do permissor constitucional) não se caracteriza se a jurisprudência deste Tribunal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -CONSÓRCIO - SETENÇA «ULTRA PETITA - NÃO ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO - ATÉ TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO.

Dispõe o CPC, art. 141: «O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TAXA DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PRINCÍPIO «PACTA SUNT SERVANDA - BOA FÉ OBJETIVA- DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - RESTITUIÇÃO AO FINAL. - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA APÓS O 30º DIA DE ENCERRAMENTO DO GRUPO. - . -

Nas ações anulatórias cumulada com reparação de danos, a alegação de que a adesão do consumidor a consórcio, operou-se sob vício de consentimento, porquanto pautada na falsa promessa de pronta contemplação, desafia prova conclusiva. - Ausente prova da ocorrência de causa de nulidade ou anulabilidade contratual, previstas nos arts. 166, 167 e 171 do Código Civil, o contrato deve ser respeitado. - O princípio «pacta sunt servanda estabelece que o contrato tem força de lei entre as partes. O que está pactuado no contrato deve ser cumprido, é de regra, a princípio. Não decorrendo elemento que justifique ingerência judicial em face de exceção demonstrada, vigoram os termos claros do contratado. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PROVIMENTO PARCIAL.

1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores cumulada com danos morais, condenou as rés à restituição imediata, em parcela única, dos valores pagos pelo autor, deduzidos percentuais de multa em favor do grupo e da administradora. A sentença negou o pedido de anulação do contrato e de indenização por danos morais, e condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proporção de sucumbência. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES - QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE PARCELAS - PAGAMENTO A SER REALIZADO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE OU EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - QUESTÃO PACIFICADA PELO EGRÉGIO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. RESSARCIMENTO DE VALORES - QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE PARCELAS - PAGAMENTO A SER REALIZADO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE OU EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - QUESTÃO PACIFICADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO RESP 1.119.300/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESSARCIMENTO DE VALORES - FUNDO DE RESERVA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TAL TÍTULO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR E A EFETIVA SOBRA DE VALORES NA CONTA DESTINADA A TAL FINALIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS A TÍTULO DE PARCELAS, MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS NA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE DEVE SE DAR O REEMBOLSO, OU SEJA, DATA DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA DO CONSORCIADO DESISTENTE OU DO 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO.