Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -CONSÓRCIO - SETENÇA «ULTRA PETITA - NÃO ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO - ATÉ TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO.

Dispõe o CPC, art. 141: «O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. ... (Continua)