Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PROVIMENTO PARCIAL.

1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio com pedido de restituição de valores cumulada com danos morais, condenou as rés à restituição imediata, em parcela única, dos valores pagos pelo autor, deduzidos percentuais de multa em favor do grupo e da administradora. A sentença negou o pedido de anulação do contrato e de indenização por danos morais, e condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proporção de sucumbência. ... (Continua)