Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Consórcio. Desistência. Devolução quantias pagas. Momento. Encerramento do grupo. Posição do STJ. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Taxa de administração. Percentual. Dedução. Consórcio. Contrato de longa duração. Desistência do consorciado. Devolução quando do encerramento do grupo. Taxa de administração. Não limitação. Precedentes.
«Devolução das quotas consorciais. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da Reclamação 3.752 de 26.5.2010, a devolução far-se-á quando do encerramento do grupo. As administradoras possuem liberdade para fixar a taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da Circular 2.766/97. Não são consideradas ilegais ou abusivas. Precedentes do STJ e das turmas Recursais. Percentual no caso concreto (15%) que não se mostra substancialmente elevado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.»... ()
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