Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TAXA DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
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